Leis Orçamentárias e a Aprovação da LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que define a origem, o montante e o destino dos recursos a serem gastos no ano pelo país. Via de regra, a LOA deve ser votada antes do início do ano de sua vigência, porém no ano de 2020 diversos empecilhos atrasaram a votação da proposta. Sendo assim, o orçamento de 2021 está sendo executado conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ele prevê regras básicas para a execução do orçamento e estabelece diretrizes para a confecção da LOA. A LDO por sua vez segue os parâmetros estabelecidos pelo Plano Plurianual (PPA), a qual estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas a serem seguidas pelo Governo ao longo de um período de 4 anos. Dessa forma, para 2021, a LDO estabeleceu os montantes que serão liberados para cada despesa do governo e, a depender da ação, prevê se o governo poderá receber 1/12 ou o valor integral do orçamento previsto na LOA. Além disso, a lei impede que o governo faça novos investimentos.  

Em razão dessa complexidade relacionada tanto à execução, quanto ao conteúdo dos projetos de lei que versam sobre o orçamento, eles possuem regras e disposições a mais quanto ao processo legislativo a ser seguido por cada um deles.  

Trâmite das leis orçamentárias 

O Processo Legislativo Orçamentário é definido conforme a seção II do Capítulo II Título VI da Constituição Federal, o qual trata sobre as Finanças Públicas. Cada uma das três proposições que compõem as leis orçamentárias possuem um caráter especial e, por isso, possuem um trâmite diferenciado.  Alguns aspectos são comuns a todas elas, como a iniciativa do Poder Executivo Federal e a passagem delas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), órgão permanente do Congresso Nacional composto por 30 Deputados e 10 Senadores, e responsável por emitir parecer e examinar os projetos orçamentários. A CMO também examina as contas apresentadas pelo presidente da República, planos e programas e acompanha a fiscalização do Orçamento. Apesar dessas duas constantes, todas elas possuem suas particularidades em relação a prazos e tramitação, as quais podem ser vistas nos quadros abaixo:  

Como foi observado, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias possuem bastantes similaridades quanto aos processos internos dentro da CMO. Enquanto, a Lei Orçamentária Anual possui outras etapas de tramitação que tornam o processo um pouco mais lento, como por exemplo a parte setorial 

Dentre as três leis orçamentárias, o PPA já estava pronto e em curso desde o início de 2020 e a LDO foi sancionada ao final de 2020 após um atraso de 6 meses, mas já está em curso neste ano. A mais recente a ser aprovada pelo Congresso Nacional foi a LOA, a qual passou por um processo bastante conturbado e conflituoso, sendo alvo de diversas críticas. Elas vão desde o projeto enviado pelo executivo, como também a versão final apresentada pelo Legislativo.

Como foi a aprovação da LOA 

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 28/2020) foi entregue ao Congresso Nacional pelo Governo Federal em 31 de agosto de 2020, em acordo com os prazos estabelecidos na legislação nacional. A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, responsável por emitir parecer e examinar a LOA, teve a sua instalação anunciada no ano passado, porém, não ocorreu em razão de disputas políticas e embates em relação às presidências das Casas Legislativas. Além disso, a situação da pandemia, associada às eleições municipais também contribuíram para o atraso.  

Outro fator relevante foi a tardia votação da LDO. A lei é um dos mecanismos cruciais para a execução orçamentária do governo, sem ela o orçamento do ano de 2021 ficaria travado. Porém, em 2020, a lei foi votada no último mês do ano e sancionada pelo presidente, Jair Bolsonaro (Sem Partido) no dia 31/12. Ressalta-se que o prazo estabelecido para a votação da LDO é em julho. Cabe destacar, ainda, que pela primeira vez em 21 anos, a matéria foi votada apenas em plenário, não sendo apreciada pela CMO, que ainda não havia sido instalada naquele ano. 

Dessa forma, a CMO foi instalada apenas em fevereiro de 2021, com a eleição da deputada – e atual Ministra da Secretaria de Governo – Flávia Arruda (PL/DF) como presidente. Para a relatoria geral, foi escolhido o senador Márcio Bittar (MDB/AC), e  ficaram estabelecidos também outros dezesseis relatores setoriais.  

Durante todo o mês de Março, a CMO seguiu um cronograma que estabelecia dias para as entregas e votações de relatórios geral, de receita, e setoriais. Na quinta-feira (25), o Senado Federal, após a aprovação pela Câmara dos Deputados, deliberou e referendou o Orçamento para 2021. Agora, a matéria segue para sanção presidencial.  Entre os principais pontos ficou estabelecido a estimativa de receita de R$4,3 trilhões, R$32,2 bilhões a mais que o projeto do Executivo.  Fixaram as despesas em R$2,5 trilhões, fora o refinanciamento da dívida e empresas estatais. O teto de gastos é de R$1,48 trilhões. Foi aprovado também o salário mínimo de R$1.067, com redução de R$33 sobre o valor atual. Em comparação com o ano de 2020, foram cortados recursos da saúde e de universidades federais. Além disso, foram canceladas dotações referentes à quitação de benefícios previdenciários urbanos e rurais, abono salarial e seguro-desemprego. Para o desenvolvimento da vacina brasileira contra Covid-19, foram destinados R$200 milhões.  

O Orçamento foi aprovado sob críticas por parlamentares da oposição, principalmente em pontos relativos a reajustes para militares e aos cortes realizados. O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB/TO), garantiu que Orçamento de 2021 não vai acarretar contingenciamento de recursos para a área de ciência e tecnologia, além disso garantiu recursos para amenizar os efeitos da pandemia e reconheceu a possibilidade de ajuste ao longo do ano devido à Covid-19.  

Próximos passos 

A sanção presidencial é a etapa seguinte. Entretanto, o Ministério da Economia considera muito difícil que o texto seja sancionado como está, pois a equipe prevê o risco de cometer crime de responsabilidade ao assinar o Orçamento de 2021. Logo, o Ministro Paulo Guedes procura uma forma de ajustar os números. Os principais pontos de impasse são as emendas parlamentares e os recursos insuficientes para despesas obrigatórias, que são demandas por lei e pela Constituição. Logo, há apreensão quanto a forma que a LOA será sancionada pelo Presidente.  

Para o ano de 2022, a LDO deverá ser entregue até 15 de Abril de 2021 pelo Executivo. A partir daí, fica a cargo do Congresso Nacional votar a proposta, com prazo estipulado até julho. Já a Lei Orçamentária Anual fica sob responsabilidade do governo Bolsonaro, que deve enviá-la para o Congresso até 31 de agosto de 2021, e ser votada pelos parlamentares até o dia 22 de dezembro. Pelas regras, sem a aprovação de ambas as matérias até o dia estipulado, senadores e deputados não podem entrar em recesso parlamentar. Para esse ano, o presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), declarou que após a aprovação da LOA de 2021, a CMO será desfeita para a formação de uma nova comissão. 

Referências  

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/03/economia-ve-crime-de-responsabilidade-se-governo-sancionar-orcamento-como-esta.shtml

http://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm  

https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/12/02/orcamento-2021-so-deve-ser-votado-em-fevereiro-ou-marco-diz-lider-do-governo-no-senado.ghtml

https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/comissao-mista-de-planos-orcamentos-publicos-e-fiscalizacao-cmo

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2021-02/flavia-arruda-e-eleita-presidente-da-comissao-mista-de-orcamento

https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/12/16/deputados-aprovam-texto-base-do-projeto-que-traca-diretrizes-para-o-orcamento-2021.ghtml

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/03/25/orcamento-2021-foi-aprovado-sob-pesadas-criticas

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2021-03/congresso-aprova-orcamento-da-uniao-para-2021

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