Ao enquadrar os municípios como entes federados, a Constituição Federal de 1988 passou a lhes atribuir responsabilidades que até então concentravam-se apenas à União e aos estados, como as regulamentações educacionais. Segundo o artigo 205 da Carta Magna, a educação é um direito universal, sendo o Estado o agente responsável por oferecer tal serviço. Reafirmando... Continuar Lendo →
O DEBATE EM 2019 Em abril de 2019, o deputado Baleia Rossi (MDB/SP), presidente de seu partido, protocolou a PEC 45/2019. Em julho do mesmo ano, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP), apresentou a PEC 110/2019. Ambas tratavam do mesmo assunto: a Reforma Tributária. Em seus textos, as duas proposições instituem o Imposto... Continuar Lendo →
Em 2019, após 20 anos de negociações pelos blocos econômicos, foi assinado o Acordo de Associação Comercial entre o MERCOSUL e a União Europeia (UE). Considerado um grande feito do governo de Jair Bolsonaro, a associação tem como principal proposta a redução imediata ou gradual de tarifas de importação entre os países europeus e sul-americanos... Continuar Lendo →
O ano de 2020 está sendo marcado pela Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), que pode que apresentar desde quadros clínicos que variam entre infecções assintomáticas até graves quadros respiratórios. Os Primeiros casos do novo coronavírus foram relatados em dezembro de 2019, na China. Rapidamente o vírus se alastrou ao redor do mundo, gerando... Continuar Lendo →
O que é? O Auxílio Emergencial consiste em um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, visando o fornecimento de uma renda básica para a proteção e tem por objetivo fornecer proteção emergencial financeira para enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19. Instituído por meio da... Continuar Lendo →
O Foro Especial por Prerrogativa de Função, mais conhecido como Foro Privilegiado, é um mecanismo que estabelece que os ocupantes de alguns cargos públicos podem ser julgados por órgãos específicos, sejam estes Tribunais Superiores, Senado Federal, ou mesmo Assembleias Legislativas. Seu objetivo é salvaguardar os ocupantes de alguns cargos de acusações jurídicas mal intencionadas, garantindo-lhes... Continuar Lendo →
O que é orçamento público? Para discutir sobre a Lei Orçamentária Anual é preciso entender o que constitui o orçamento público. O orçamento público é um instrumento de planejamento, utilizado pela Administração Pública que determina a arrecadação e os gastos dentro do seu limite, podendo ser também caracterizado como o planejamento utilizado durante determinado... Continuar Lendo →
A Constituição Federal de 1988 determina que a educação é um dever do Estado e da família, um direito universal e que visa o desenvolvimento. Apesar dessa definição promissora, fornecer educação básica de qualidade, como previsto constitucionalmente, se mostrou um dos maiores desafios do Brasil desde a redemocratização. Para regulamentar e guiar a ação nesse... Continuar Lendo →
Inúmeras são as pessoas que o desconsideravam, mas que hoje o reconhecem e o defendem fielmente... O Sistema Único de Saúde (SUS) é denominado como um conjunto de ações e serviços da saúde brasileira, fornecidos por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder... Continuar Lendo →
O chamado Plano de Governo, documento de caráter obrigatório para aqueles que visam se candidatar a cargos do Executivo, foi instituído oficialmente pela Lei 12.034/2009, que adicionou o inciso IX ao § 1º do artigo 11 da Lei 9.504/1997, definindo que, no ato de registro da candidatura, aquele que deseja se candidatar apresente, juntamente com... Continuar Lendo →
