Regulação financeira digital no Brasil e no mundo

Introdução 

    Uma parte fundamental para entender do jogo político é compreender as mudanças nas relações entre os atores e como isso impacta a prática. Um dos aspectos que afeta diretamente essa dinâmica é o surgimento de novos atores que podem atuar com relevância e importância nesta arena, como é o caso recente das fintechs por meio dos bancos digitais e das criptomoedas, fato que ficou evidenciado nas últimas semanas com o lançamento da ferramenta de transação virtual pelo Whatsapp e as variações nas principais criptomoedas do mundo. 

O que são as Fintechs 

Desde o surgimento da internet, nota-se que o mundo está passando por uma constante evolução e aprimoramento em diversos setores, e tal cenário não seria diferente em relação ao setor financeiro. Desde os anos 1990 e 2000, é perceptível que as mudanças estão facilitando o surgimento de um novo cenário de competição financeira. Sendo assim, nota-se a fintech como parte desse processo de evolução oriunda da internet, dominando cada vez mais o setor financeiro de todo o mundo.  

A etimologia da palavra fintech tem como origem a abreviação de financial technology (tecnologia financeira, em português). Ou seja, a palavra é usada para se referir a empresas que desenvolvem produtos e serviços financeiros totalmente digitais, fazendo com que clientes consigam ter domínio integral dos produtos por meio do smartphone, dispensando a locomoção para uma agência bancária.  

Por meio da fintech, atividades como pagar, transferir, depositar e investir se tornaram muito ágeis, haja vista que a tecnologia permite que todas as ações mencionadas anteriormente sejam feitas através de qualquer smartphone. Vale também destacar que a amplitude de tal funcionalidade está em tanta ascensão que em junho de 2018 foi realizado um estudo da consultoria Finnovation que demonstrou a existência de mais 5,5 mil fintechs em todo o mundo.  

Os Impactos na Política  

    Os bancos são historicamente uma categoria de empresas que atuam fortemente na condução da política monetária e nas pautas econômicas que tramitam no Congresso, sendo eles representados diretamente pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban). O que se observa atualmente entre bancos é uma disputa gerada pela competitividade direta dos bancos tradicionais com os bancos digitais, impactando diretamente a atuação da federação frente ao Congresso. Sem contar que as fintechs possuem também a sua representação própria, a Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs).

Uma questão,  que ficou em foco recentemente e afeta diretamente os bancos digitais e os tradicionais, é o Imposto Digital, chamado tecnicamente de Imposto Sobre Movimentações Financeiras, sugerido pela equipe econômica do governo, o qual atribuiria uma alíquota (percentual com que um tributo incide sobre o valor de algo tributado) de 0,2% e recairia sobre qualquer transação financeira. A medida é defendida com base na modernização que traria ao sistema e também pela desoneração da folha salarial. Os argumentos contrários afirmam que o imposto seria uma nova CPMF – Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira -, tributo o qual era amplamente criticado pelo governo durante o período de campanha e do início de governo. 

Sobre esse aspecto, a Febraban se posicionou fortemente contra, em live, sobre a reforma tributária. Até hoje a questão ainda não foi resolvida, tendo em vista que a reforma tributária ainda está em tramitação e em discussão no Congresso Nacional. 

Além disso, vale a menção ao processo de “fintechzação” que estamos vivendo, o qual consiste em empresas não financeiras passando a aderir a esse modelo de empreendimento. São exemplos dessas empresas a Oi com a criação da Conta Zap, a Méliuz, a qual lançou sua plataforma de crédito em parceria com o Banco Pan, o Megalu também aderiu ao movimento por meio de um cartão de crédito digital, o Luizacred. 

Outro aspecto bastante fundamental para eles é a questão da regulamentação, a qual está sendo discutida e implementada em vários países. Logo, não deve demorar para que surjam projetos parecidos no Congresso. Desse modo, as fintechs se colocaram à frente da discussão a ser realizada no parlamento brasileiro.

A Regulamentação das Fintech pelo Mundo 

Todo processo de inovação vem para agregar e facilitar a situação momentânea que estamos passando. Contudo, toda inovação precisa passar por uma regulamentação para poder ser, de fato, aplicada. Posto isso, tem-se que as soluções tecnológicas propostas pelas startups ao setor financeiro precisam seguir as diretrizes de governança de cada país.  

Nesse sentido, o Brasil começou a aplicar a primeira diligência regulatória, que indiretamente especificou sobre a atuação das fintechs, através da Medida Provisória n° 615, de 17 de maio de 2013 e consecutivamente à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013. A Lei em questão particulariza as instituições de pagamentos que regulamentam as atividades de compreensão de saque dos recursos mantidos em conta de pagamento. 

Além do Brasil, países como México e Chile possuem um bom desenvolvimento a fim de regulamentar as fintechs. No ano de 2018, foi aprovado no México a Lei Fintech (Ley Fintech), a qual elaborou uma estrutura para que empresas fintech estivessem oferecendo serviços legalmente. Por sua vez, o Chile encaminha a estruturação preliminar em torno das fintechs. Assim como os dois países mencionados anteriormente, espera-se que outros países, como Peru e Argentina comecem a tramitação de regulamentação de fintech, haja vista que o público da América Latina é bastante vasta.

É importante também pontuar sobre a regulamentação na China, um mercado muito grande no qual o setor de bancos digitais está bem desenvolvido. Desde 2010, a da ação de fintech vem causando uma preocupação aos reguladores porque as maiores empresas que oferecem os serviços, Alibaba e WeChat Pay, podem estar abusando de seu domínio, usufruindo das plataformas para obter vantagem em outros negócios ligados às empresas.  

O que se percebe é que diversas nações estão regulamentando ou analisando a regulamentação das fintechs, até os o serviço está em grande crescimento. Ao mesmo tempo, há fatores complicadores, haja vista que uma crise pode se espalhar rapidamente financeiro e o levar ao colapso.  

O Futuro da Discussão 

    Segundo o economista-chefe da Febraban, Rubens Sanderberg, em entrevista à Folha, dois pontos serão norteadores para qualquer discussão sobre o futuro dessas novas iniciativas no país. O primeiro diz respeito à assimetria regulatória entre os participantes, isto é, ao mesmo tempo que grandes empresas estão aderindo, novas startups também estão surgindo e assim é necessário ocorrer um equilíbrio para o mínimo de competição entre elas, o que é é chamado de paridade de armas, aspecto também defendido pela Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços. Isso também se aplica às que já estão no mercado, portanto, é preciso que eles não se prejudiquem na discussão da regulamentação, afirmou Sardenberg. O segundo ponto é a questão da segurança desse sistema, por se tratar de algo novo e com novos entrantes é preciso que as falhas sejam encontradas e corrigidas, com intuito de preservar a segurança do sistema como um todo.  Logo, tendo como base esses dois pontos, o que se espera dessa questão é a chegada forte do assunto no parlamento brasileiro, acompanhado da estabilização desses novos atores e uma resposta funcional dos bancos tradicionais para aumentar a competitividade. 

Referências 

https://www.moneytimes.com.br/por-que-o-brasileiro-migra-cada-vez-mais-para-os-bancos-digitais/

https://www.oconsumerista.com.br/2020/08/por-que-imposto-digital-e-melhor-alternativa-do-que-proposta-de-reforma-tributaria/

https://blog.nubank.com.br/fintech-o-que-e/

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/02/entenda-como-o-governo-chines-quer-regulamentar-fintechs.shtml

https://a16z.com/2021/04/20/o-boom-fintech-na-america-latina/

ttps://www.anpec.org.br/encontro/2020/submissao/files_I/i4-3c5daffe7e76f26d3697f1cf76e8e7f6.pdf 

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/05/varejo-vira-concorrente-de-banco-para-diversificar-produtos-e-reter-clientes.shtml?origin=folha

https://oglobo.globo.com/economia/os-bancos-contra-atacam-veja-como-instituicoes-tradicionais-disputam-clientes-com-as-fintechs-25020024

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