CNJ Contra o Retrocesso Ambiental

A Atuação do CNJ no Meio Ambiente

Antes de iniciar a abordagem da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na questão ambiental, cabe ressaltar as funções desse órgão:

O CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é responsável pela organização do judiciário, buscando garantir a transparência administrativa e financeira desse Poder perante a sociedade. Ademais, sua composição é bastante heterogênea, tendo inclusive dois advogados apontados pela Confederação da OAB e dois cidadãos escolhidos por cada cada casa das duas Câmaras Legislativas.

Durante a gestão do atual Presidente do CNJ, Ministro Luiz Fux, foram estabelecidos cinco eixos prioritários e, o mais relevante para o tema ambiental é a “Proteção dos Direitos Humanos e do Meio Ambiente”. Sendo assim, buscando representar a atuação do CNJ nesses aspectos, foram criados os observatórios dos Direitos Humanos e do Meio Ambiente. Dessa forma, apresentado o Conselho, suas funções e ações voltadas ao ecossistema nacional, cabe mostrar qual contexto ambiental o observatório ambiental enfrentará:

Situação Ambiental no Judiciário

Um levantamento do CNJ sobre as ações que abordam as questões ambientais revelam que, entre 1986 e 2020, este recebeu 88.566 mil processos relacionados a questões ambientais na Amazônia. Essa pesquisa irá contribuir para a atuação do judiciário como, segundo Luiz Fux, “garantidor” da Amazônia Legal. Além disso, em alguns dos tópicos abordados pelo recém criado Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, estão incluidas a compreesão das Leis brasileiras que garantem a manutenção de 80% da reserva legal do bioma amazônico (Lei 12.651) e as determinações sobre o manejo florestal e mineração ilegal em terras indígenas.

Situação Ambiental no Executivo

Uma das ações do poder executivo atuando no meio ambiente foi o Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019. Essa determinação buscou alterar a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Em resumo, a porcentagem de membros originados de entidades ambientalistas e dos estados, esse último de forma mais expressiva, reduziu e o Governo Federal aumentou sua participação de 23% para 44%. Diante dessa decisão política, as medidas que flexibilizam as fiscalizações e regulações ambientais são aprovadas com extrema facilidade, tendo em vista a convergência dessas decisões com a agenda executiva. Por fim, cabe ressaltar que parte dos estudos feitos pela CNJ sobre os impactos ambientais são instruídos a considerar as resoluções do CONAMA. Após a drástica mudança na composição do Conselho, pautas como a retirada dos mangues e restingas como áreas de preservação permanente e critérios para licenciamento de empreendimentos de irrigação foram facilmente aprovadas, no entanto, suspendidas no STF pela ministra Rosa Weber.

Além desta decisão, há outras temáticas em pauta aprovadas e recomendadas pelo atual Presidente da República e o Ministro do Meio Ambiente, como a nomeação de militares nos altos cargos do IBAMA e a atuação do Exército Brasileiro para conter os desmatamentos. Nessa participação, segundo o Exército Brasileiro, já foram aplicadas 1207 multas e 153 prisões em flagrante durante a “Operação Verde Brasil 2”, coordenada pelo Vice-presidente da República, Hamilton Mourão.

A Primeira Reunião do Observatório

Buscando realizar uma introdução sobre as abordagens deste comitê na perspectiva ambiental, foi realizada a 1º Reunião do Observatório do Meio Ambiente, no dia 24 de novembro de 2020. Sendo assim, alguns das pautas abordadas foram: os objetivos do desenvolvimento sustentável de 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU); os diversos biomas brasileiros que precisam da atenção do Observatório e a união das forças para a conservação; a atuação do Poder Judiciário nas causas ambientais em diversos estados; a parceria feita entre Brasil e UE para a execução de webinários sobre a atuação na preservação ambiental; entre outros. 

Por fim, vale sinalizar a presença de conselheiros conhecidos ao redor do mundo no CNJ como Adalberto Veríssimo e Sebastião Salgado. Dessa maneira, cabe avaliar os próximos passos que serão feitos ao longo da atuação do Conselho nas questões ambientais e o resultado das próximas reuniões do observatório, que estão datadas para os dias 09/02 e 06/04 de 2021.

Por Caio Leal

Referências:

Dísponível em: <https://congressoemfoco.uol.com.br/

Dísponível em: <http://www.eb.mil.br/>

Dísponível em: <https://www.cnj.jus.br/>

Dísponível em: <https://g1.globo.com/>

Dísponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/especial/2019/cafe-da-manha/>

Dísponível em: <https://www.camara.leg.br/>

Dísponível em: <https://portal.tcu.gov.br/inicio/>

Dísponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/>

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