O ORÇAMENTO PÚBLICO E OS IMPACTOS CAUSADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19

O que é o Orçamento Público?

O orçamento público é composto das receitas, que são os recursos captados pela administração pública por meio dos vários tipos de tributos, e das despesas, que são onde os recursos arrecadados são alocados para o funcionamento da máquina pública. É importante salientar que a formação do orçamento público se dá com a fixação das despesas e a projeção das receitas, isso porque, de acordo com o regramento do orçamento público, as despesas devem ser previstas antes de propriamente ocorrerem, já as receitas variam de acordo com a arrecadação do Estado em cada ano, devendo ser apenas projetada no momento da elaboração do orçamento.

Para elaborar o orçamento, o governo envia ao Congresso Nacional o Plano Plurianual (PPA), lei de iniciativa do Executivo e que tem como objetivo definir metas para garantir que as políticas públicas gerem resultados positivos no que diz respeito ao bem-estar da população, além de vislumbrar o caminho necessário que a administração pública deve trilhar para agir com responsabilidade e, ao mesmo tempo, trazendo resultados benéficos à sociedade. Chegando ao Congresso Nacional, o PPA é discutido entre os parlamentares e é aprovado, com alterações ou não, sendo que a sua duração é de quatro anos, podendo ser revisado anualmente.

Após a aprovação do PPA, o Executivo envia ao Congresso Nacional a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), responsável por dar mais transparência para o que foi disposto no PPA e também contém quais serão as metas do Plano que deverão ser atingidas no ano subsequente.

Também de iniciativa do Executivo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) trata de detalhar os gastos do governo para o ano seguinte, além de demonstrar onde exatamente serão alocados os recursos. Geralmente, esta lei é enviada ao Congresso Nacional no fim do ano e compreende o orçamento do próximo ano.

Portanto, o que se entende como orçamento público é a forma com que o governo destina os seus recursos para favorecer a sociedade, dando prioridade a áreas que julga mais desprovidas de investimento ou mais estratégicas para obter ganhos sociais. Para assegurar que este orçamento seja realmente seguido, o Congresso Nacional age como entidade fiscalizadora e imputa ao governo limites a serem observados.

Conjuntura atual do país e o Orçamento Público

Devido ao crescente aumento nos gastos públicos por consequência da pandemia da Covid-19, alguns ajustes no orçamento tiveram de ser feitos, implicando maiores gastos e redirecionamento de dispêndios para áreas mais estratégicas com o objetivo de conter o avanço da doença, além de mitigar os seus efeitos colaterais para a sociedade. Sendo assim, houveram iniciativas para solucionar momentaneamente esses problemas sem que fossem causados muitos desequilíbrios nas contas públicas.

Entre as medidas está o Orçamento de Guerra, Emenda Constitucional 106/2020, que tem como objetivo a compra de títulos privados a fim de dar liquidez ao mercado de capitais, proporcionando maiores investimentos e contratações por parte das empresas. Além dela existem outras propostas, como a PEC 188, ou PEC do Pacto Federativo, que, mesmo sendo anterior à pandemia, busca a austeridade fiscal. A proposta foi apresentada no Senado Federal, tem como relator o senador Márcio Bittar e visa dar maior discricionariedade à administração pública para a gestão do Orçamento Público, permitindo a desvinculação de despesas e redução de jornada dos servidores (reduzindo também salários), fatores que permitiriam o equilíbrio orçamentário e também o uso estratégico dos recursos para sanar os danos causados pela pandemia.

Escrito por Gabriel Martins e Natália Assunção

Fontes:

Disponível em: <http://www.portaltransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/orcamento-publico>

Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/700190-pacto-federativo-deve-reorganizar-receitas-propoe-rodrigo-maia/>

Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139704>

Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/05/07/congresso-promulga-emenda-que-institui-orcamento-de-guerra>

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