Reforma Tributária: um quadro geral

O DEBATE EM 2019

    Em abril de 2019, o deputado Baleia Rossi (MDB/SP), presidente de seu partido, protocolou a PEC 45/2019. Em julho do mesmo ano, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP), apresentou a PEC 110/2019. Ambas tratavam do mesmo assunto: a Reforma Tributária. Em seus textos, as duas proposições instituem o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como substituição de outros. Todavia, as proposições também possuem algumas divergências. Abaixo tem-se uma comparação entre elas. 

Projeto PEC 110/19PEC 45/19
AutorSenador Davi Alcolumbre (DEM/AP)Deputado Baleia Rossi (MDB/DF)
Tipo Federal Estadual 
SubstituiIPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE – Combustíveis, Salário- Educação, ICMS, ISSIPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS
Alíquota A ser regulamentada por PLP e aplicada de maneira uniforme em todo o território nacional. Autoriza a criação futura de um adicional do IBS (imposto sobre bens e servi~s para financiar a previdência social.Cada ente federativo fixe uma parcela da alíquota total do imposto por meio de lei.  
Vinculação O produto da arrecadação do imposto é vinculado às despesas e aos fundos, que a PEC já prevê. Trará mais pisos mínimos.As destinações estão vinculadas às alíquotas específicas que cada UF estabelece. O município e o estado criarão “alíquotas singulares”, que somadas cumprirão as obrigações constitucionais do orçamento e outros gastos.
Benefícios Fiscais Para setores já delimitados, a ser regulamentada por PLPNão permite.
Transição Cada estado, município e DF, receberá parcela das receitas dos impostos novos de acordo com a participação que cada um teve na arrecadação dos tributos que estão sendo substituídos; Pretende vigor efetivo do IBS em 5 anos.Durante vinte anos, DF, estados e municípios receberão de IBS, o mesmo valor que for reduzido do ICMS e ISS.
Transição Plena15 Anos 50 anos 
Imposto específico Índole arrecadatória incidente em diversos setores já delimitados em texto Cobrados sobre determinados bens, serviços ou direitos com o objetivo de desestimular o consumo. Caberá a uma Lei Ordinária ou MP futura a determinação desses bens e serviços.

Além do que foi colocado, cabe ressaltar que a PEC 110/19 possui dispositivos próprios que não possuem um correspondente para comparação na PEC 45/19. São eles: a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – que será acoplado ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) – cujo a arrecadação caberá à União (não mais aos estados); e o destino integral será aos municípios e o +IPVA voltado a aeronaves e embarcações – os quais antes eram isentos dele. 

A CHEGADA DA PROPOSTA DO GOVERNO

    Em julho deste ano, o Governo anunciou o envio da reforma, na forma de PLs separados, sendo dividida em 4 etapas: 

  • 1ª etapa: IVA federal/dual com PIS e Cofins (a única enviada ao Congresso, teve seu pedido de urgência para apreciação cancelado; se fosse mantido, trancaria a pauta de plenário da Câmara).
    • A proposta apresentada (PL 3887/2020) unifica os impostos federais, PIS e Cofins, por meio da criação de um novo imposto:, a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) de alíquota única de 12%. Já as instituições financeiras ficariam com o tributo de 5,8%. Guedes explica que o envio em forma de projeto de lei, ao invés de proposta de emenda à Constituição, foi realizado para que as propostas sejam “trabalhadas e acopladas” às PECs já existentes. Os parlamentares devem retomar o debate sobre a reforma na Comissão Mista no dia 30 de julho, de acordo com o presidente do Senado.
  • 2ª etapa: unificação de IPI, IOF e outros.
  • 3ª etapa:  imposto de renda pessoas física e jurídica
  • 4ª etapa: Imposto sobre transações digitais e desonerações da folha. 

AS REAÇÕES SETORIAIS

  • O Setor de Serviços e o Setor Industrial: apresentaram posicionamentos divergentes entre si acerca da medida, principalmente no que tange à criação de tributo semelhante à CPMF. Enquanto o setor de serviços defende a desoneração da folha de pagamento das empresas com a criação de um tributo semelhante à antiga CPMF com alíquota de 0,81% sobre saques, a indústria é contrária à CPMF e defende que alguns setores de serviços como saúde e educação recebam uma devolução de parte do imposto sobre valor agregado. (31/08 – 04/09)
  • O setor financeiro: em nome do setor, Isaac Ferreira, presidente da Febraban, também destacou, na comissão mista, que o texto deve abarcar princípios como o da neutralidade, da redução gradativa de tributos e da simplicidade. Ademais, argumenta favorável a uma reforma que facilite o crédito sendo esse visto sob uma ótica dos custos para que assim os torne mais acessíveis. O setor é contra tributos cumulativos como a nova CPMF proposta pelo governo, e se alinha às propostas do legislativo. Uma crítica feita a proposta do governo, é em relação a CBS, que majora a alíquota dos bancos em 25% (24/08 – 28/08)
  • O setor tecnológico: representado pela Brasscom (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação), o setor mostrou-se favorável ao imposto único presente em todos os projetos. Dentre eles, o mais defendido é a PEC 45/110 em conjunto com a Emenda 44, a qual inclui a desoneração da folha de pagamento, a substituição das contribuições pelo IBS e inclui mecanismos para assegurar a segurança jurídica.  Além disso, o setor defende um tributo sobre as movimentações financeiras que seria semelhante a CPMF e de caráter transitório. 
  • O setor agrário: se mostra contrário a PEC 45/19 por trazer maiores preocupações ao setor. Dentre os motivos de preocupações se destacam o fim da desoneração da cesta básica, que aumentaria os preços para o consumidos e diminuiria a competitividade externamente, e o fim dos benefícios fiscais. Em relação às outras, considera que a PEC 110/19 traz menos preocupações, mas precisa de ajustes. E em relação a proposta do governo, vê com uma maior aplicabilidade, mantendo a desoneração da cesta básica. O setor está atuando no Congresso no intuito de evitar uma oneração para o agronegócio enviando emendas a todos os projetos. 

A PRESSÃO DOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA ESTADUAIS

  • Fizeram críticas a respeito da proposta enviada pelo Executivo, afirmando que a taxa de 12% da nova CBS está em uma alíquota maior do que a necessária para manter a arrecadação das contribuições atuais.
  • O presidente do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), Rafael Fonteles, apresentou uma proposta alternativa com base nas duas PECs que já tramitam nas Casas (PEC 45/2019 e PEC 110/2019), criando o IBS em substituição aos tributos PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI. Dentre outras medidas, a proposta do Comsefaz também prevê a criação de um comitê gestor do IBS, a devolução de parcela dos tributos para populações de menor poder aquisitivo, a manutenção da Zona Franca de Manaus e a criação de um fundo de desenvolvimento regional e compensação das exportações. (10 a 14/08)

A PRESSÃO DOS PREFEITOS

  • Se preocupam principalmente com a queda de arrecadação, buscando defender propostas cuja participação dos municípios nas receitas seja crescente ao longo do tempo. Se opuseram a estratégia de fracionar a reforma em etapas. 
  • A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) foi contra a unificação do ISS com outros impostos, como preveem ambas as PECs. Em reunião no dia 16/09, foi decido o apoio ao Simplifica Já, advindo da emenda 114 à PEC 110/19 do Senador Major Olímpio (PSL/SP), como modelo da reforma tributária, em detrimento ao apoio institucional às PECs 45 e 110, em debate no Legislativo. A Frente participa no dia 17/09 de audiência pública no Congresso.
  • A FNP ainda defendeu, também, uma tributação mais progressiva, onde se aprimoraria a tributação sobre patrimônio, renda e herança. Um exemplo dado é cobrar imposto sobre a propriedade de iates e jatinhos. Os prefeitos alertaram ainda sobre “a necessidade inescapável de preservar a riqueza ambiental do país, especialmente as florestas”, e defenderam a manutenção do modelo da Zona Franca de Manaus.

O CAMINHAR DA DISCUSSÃO

  • Novamente abafada por falta de consenso, a reforma tributária ameaça encerrar o ano sem contornos claros. Os desgastes chegaram a colocar em dúvida a estabilidade de Guedes no governo, que perdeu 2 grandes players da sua ala liberal em um mesmo dia (Paulo Uebel e Salim Mattar). 
  • A reforma do governo, que se daria em 4 partes, não apresentou suas 3 últimas (IPI, Imposto de Renda e Transações Digitais), e ainda que na tentativa de mudar de percepção, aos 45 do segundo tempo, o governo saiu lesado por conta da seguida ascensão do FUNDEB, bem como quando surgiram os rumores da “CPMF digital”.
  • Os impasses das prefeituras, a chegada das eleições municipais, da reforma administrativa, o PLOA, e as recentes investidas dos senadores em oposição a  Ministros do Supremo, coroam os tópicos dificultantes para o prosseguimento do debate.
  • A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária terá suas atividades encerradas no dia 12 de Outubro. Todavia, tem-se novas questões que também desviam o foco e podem comprometer o andamento da discussão, como o retorno da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (21/09) para sabatinar 34 diplomatas indicador e a discussão do Pacto Federativo, e a contemplação ou não do Renda Brasil na PEC 188/19. 

Por Diego Araújo e  João Victor Mota

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