Estado de Calamidade Pública: entenda mais sobre o fenômeno que estamos vivendo

O ano de 2020 está sendo marcado pela Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), que pode que apresentar desde quadros clínicos que variam entre infecções assintomáticas até graves quadros respiratórios. Os Primeiros casos do novo coronavírus foram relatados em dezembro de 2019, na China. Rapidamente o vírus se alastrou ao redor do mundo, gerando assim uma situação de Pandemia, que foi declarada no dia 11 de março de 2020, pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Desde de então diversos países têm reconhecido o Estado de Calamidade Pública. 

Mas afinal, o que é Estado de Calamidade Pública? O Estado de Calamidade Pública é acionado quando, em um dado território, ocorre uma situação anormal provocada por desastres, sejam eles naturais ou provocados, causadores de danos e prejuízos que comprometam substancialmente a capacidade de resposta do poder público e que ameacem a vida da população. Para que se caracterize como estado de calamidade pública é necessário que se tenha pelo menos dois entre três tipos de danos: humanos, materiais ou ambientais.

O Acionamento da medida pode se dar em nível Federal ou em nível estadual/municipal. Quando acionado em nível Federal o Presidente da República deve primeiro decretar os Estados de Exceção caracterizados como Estado de Defesa e Estado de Sítio, logo após é criado um projeto de Decreto Legislativo que deve ser legislado, aprovado e reconhecido pelas casas do Congresso Nacional. Já nos Estados e Municípios os chefes do Executivo, ou seja, os prefeitos e governadores, podem decretar a medida, porém, é necessário que haja a aprovação do Governo Federal. 

Quando um Estado de Calamidade Pública é decretado é permitido aos estados a tomada de uma série de decisões, como o parcelamento de dívidas, o atraso na execução de gastos obrigatórios, o antecipamento de receitas e a dispensa de realização de licitação em obras e serviços, para a população é dado o direito do saque antecipado de uma parcela do FGTS (Fundo Garantidor por Tempo de Serviço). Já o Governo Federal é dispensado de atingir a meta fiscal determinada para o ano, podendo assim liberar os recursos financeiros para o combate a calamidade e ação com medidas que tentem amenizar os efeitos da crise. Além destes a União pode também enviar ajuda em defesa civil e em suprimentos essenciais para as regiões e agentes afetados.

Muitos são os que confundem Estado de Calamidade com Estado de Emergência. Por mais que, em ambos os casos, o decreto seja realizado da mesma forma, há um pequeno fator que diferencia as situações. Podemos dizer que o Estado de Emergência é uma forma mais branda do Estado de Calamidade, onde a capacidade do poder público é parcialmente afetada, dando assim uma menor dependência do Governo Federal, já no Estado de Calamidade, a capacidade de governabilidade local é seriamente afetada, precisando assim de um maior apoio da União. 

No Brasil, o Governo Federal requereu ao parlamento que tal medida fosse reconhecida. Então, nos dias 18 e 20 de março foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, respectivamente, o projeto de decreto legislativo que reconhece o Estado de Calamidade Pública decorrente da Pandemia da Covid-19.

A solicitação foi feita com base na Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O artigo 65 da norma diz que, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ou pelas Assembleias Legislativas, a União, estados e municípios estão dispensados de atingir resultados fiscais enquanto perdurar a situação. Essa é a primeira vez que o Brasil decreta Estado de Calamidade desde que a Lei de Responsabilidade Fiscal entrou em vigor.

A meta para resultado primário do governo em 2020 é de R$ 124,1 bilhões. O resultado primário é a diferença entre as receitas e as despesas, ou seja, o que o governo arrecadou e o que gastou. A partir do decreto, como dito anteriormente, o governo fica apto a gastar mais do que o previsto em lei e desobedecer às metas fiscais para custear ações de combate à pandemia. 

De acordo com as recentes atualizações do portal do Ministério do Desenvolvimento Regional, hoje possuímos 47 estados e municípios com Estado de Calamidade Pública reconhecidos pela União, dentre eles estão 25 estados e o Distrito Federal, apenas o estado de Goiás não consta nas atualizações, e outros 16 municípios se encontram em situação de emergência reconhecida pelo Governo Federal.

Escrito por  Caroline Conceição, Caroline Marinho, Diego Araújo, Julia Carla, Mikaella Barbara.

 

Bibliografia

https://www.nexojornal.com.br/expresso/2020/03/18/Calamidade-pública-o-que-é-e-quais-suas-implicações

https://www.politize.com.br/estado-de-calamidade-publica/

https://www.mdr.gov.br/ultimas-noticias/12769-covid-19-estados-e-municipios-com-reconhecimento-federal-de-calamidade-e-emergencia

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/03/20/em-sessao-historica-senado-aprova-calamidade-publica-contra-covid-19

https://legis.senado.leg.br/norma/31993957/publicacao/31994188

https://www.unasus.gov.br/noticia/organizacao-mundial-de-saude-declara-pandemia-de-coronavirus

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https://noticias.r7.com/brasil/entenda-o-que-significa-estado-de-calamidade-publica-20032020https://www.mdr.gov.br/ultimas-noticias/12769-covid-19-estados-e-municipios-com-reconhecimento-federal-de-calamidade-e-emergencia#:~:text=Bras%C3%ADlia%2DDF%2C%201%C2%BA%2F7,conta%20da%20pandemia%20de%20coronav%C3%ADrus.

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