Foro Privilegiado: o que é e como funciona?

O Foro Especial por Prerrogativa de Função, mais conhecido como Foro Privilegiado, é um mecanismo que estabelece que os ocupantes de alguns cargos públicos podem ser julgados por órgãos específicos, sejam estes Tribunais Superiores, Senado Federal, ou mesmo Assembleias Legislativas. Seu objetivo é salvaguardar os ocupantes de alguns cargos de acusações jurídicas mal intencionadas, garantindo-lhes julgamento por órgãos colegiados com magistrados com mesmo nível de autoridade dos réus. A ideia é que esses juízes estariam menos expostos a pressões políticas por parte de terceiros ou mesmo do próprio acusado.

Cabe ressaltar que o foro especial é concedido tanto pela Constituição Federal a cargos federais como pelas constituições estaduais a cargos de nível estadual. O benefício está associado ao cargo ocupado, e não a pessoa que o ocupa, de forma que esta perde a prerrogativa assim que o desocupa. Além disso, essa prática não é uma excentricidade brasileira, e existe em outros países como Portugal, Espanha e Alemanha, embora de formas variadas.

O Foro foi primeiramente instituído na Constituição Imperial de 1824, que o concedia à algumas autoridades e determinava a completa irresponsabilidade jurídica do imperador. Ao longo do tempo, as próximas cartas constitucionais foram abrangendo mais cargos, e a Constituição de 1967, promulgada durante o período da ditadura militar, foi a primeira a incluir os parlamentares. A Constituição Cidadã de 1988 por sua vez, alargou imensamente o número de cargos contemplados, chegando a aproximadamente 55 mil, segundo levantamento feito pelo Núcleo de Estudos Legislativos do Senado Federal em 2017.

Desse montante, quase 40 mil têm seu foro especial com origem na própria Constituição Federal, enquanto os outros são estaduais. Entre os cargos contemplados estão os chefes de executivo em âmbito federal, estadual e municipal, membros de tribunais superiores, desembargadores e juízes federais. Inclusive todos os membros do Ministério Público, que, juntamente com os membros do Poder Judiciário somam quase 80 por cento dos favorecidos. 

Mas, como exatamente funciona o Foro Privilegiado? Enquanto os cidadãos comuns são processados na justiça comum, em primeira instância, os ocupantes de cargo com foro especial são julgados diretamente nos Tribunais Superiores ou em outro órgão específico designado pela Constituição Federal ou estadual. Ou seja, caso um Ministro de Estado cometa um crime em Goiânia (GO), ao invés de seu caso ser analisado por um juiz local, ele seguirá diretamente para o Supremo Tribunal Federal (STF). Cabe ressaltar que existe uma diferença entre crimes comuns e crimes de responsabilidade (associados ao cargo), que podem ou não ser julgados por órgãos diferentes, a depender do cargo ocupado.

Em especial os parlamentares, deputados federais e senadores, têm o seu foro especial restringido desde 2018. No caso deles, só serão julgados diretamente pelo STF crimes cometidos durante o mandato e que tiverem relação com a atividade legislativa.

Existem diversos exemplos referentes a essa temática, alguns que ilustram bem o que está sendo dito, são os casos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do ex-presidente Michel Temer e do atual Senador Flávio Bolsonaro (Republicanos/RJ).  Em 2016, a Presidência da República era ocupada por Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula estava sendo investigado pelo então juiz federal, Sérgio Moro, na Operação Lava Jato. Ao deixar o cargo político que antes ocupava, Lula ficou sem o foro privilegiado. Contudo, foi convidado pela então Presidente a ser Ministro Chefe da Casa Civil, passando a ter novamente foro especial, caso houvesse de fato assumido o cargo, o que não ocorreu devido ao impeachment de Dilma. Michel Temer por sua vez, é investigado em diversos inquéritos, tendo o Ministério Público Federal (MPF) enviado uma lista de suspeitas sobre Temer ao juiz Marcelo Bretas (7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro) que inclui a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) a respeito dos 720 milhões de reais que ele teria chegado a receber no decorrer de trinta anos em parcelas semanais de meio milhão de reais de Joesley Batista, um dos donos da empresa JBS. Quando era presidente, Temer possuía foro privilegiado e, portanto, seus casos eram julgados pelo STF. Atualmente, é julgado pela justiça comum. Já Flávio Bolsonaro, investigado pelo esquema das “rachadinhas” – ou seja, por supostos repasses feitos por funcionários da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) de parte dos seus salários para Fabrício Queiroz que, suspeita-se, repassava para o senador – teve foro privilegiado reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) no final de junho, passando o caso para a 2ª instância. 

É possível chegar a uma conclusão, portanto, de que não existe apenas uma ótica para a questão, tendo em vista possíveis argumentos positivos e negativos referentes à utilização por parte de funcionários públicos do Foro Especial por Prerrogativa de Função. Ele pode contribuir para o exercício de determinadas funções públicas, dirimindo potenciais guerras políticas que utilizam como intermediário o judiciário, ao mesmo tempo que pode ser questionável quando se pensa em um possível congestionamento de tribunais superiores e também de um distanciamento de privilégios entre a população geral e autoridades públicas.

Escrito por Luis Adriano Vieira e Sílvia Suassuna

 

Bibliografia:

 

CAVALCANTE FILHO, João Trindade e LIMA, Frederico Retes. “FORO, PRERROGATIVA E PRIVILÉGIO (PARTE 1): Quais e quantas autoridades têm foro no Brasil?”. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td233

 

BLUME, Bruno André. “O que é o foro privilegiado?” Disponível em: https://www.politize.com.br/foro-privilegiado-o-que-e/

 

CAMAROTTI, Gerson. “Caso do foro privilegiado de Flávio Bolsonaro será julgado pela Segunda Turma do STF”. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/blog/gerson-camarotti/post/2020/07/01/caso-do-foro-privilegiado-de-flavio-bolsonaro-sera-julgado-pela-segunda-turma-do-stf.ghtml

 

GOMES, Marcelo. “ MP recorre ao STF contra decisão a favor de Flávio Bolsonaro para trocar juiz do caso das ‘rachadinhas’” Disponível em: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2020/06/29/mp-recorre-ao-stf-contra-decisao-a-favor-de-flavio-bolsonaro-para-trocar-juiz-do-caso-das-rachadinhas.ghtml

 

Da redação. “ Lava Jato: Michel Temer foi preso por crimes cometidos a ‘vida inteira’” Disponível em: https://veja.abril.com.br/politica/lava-jato-michel-temer-foi-preso-por-crimes-cometidos-a-vida-inteira/

 

G1. “Entenda suspeitas do MP sobre Flávio Bolsonaro em esquema de ‘rachadinhas’ na Alerj”. Disponível em:

https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2019/12/20/entenda-suspeitas-do-mp-sobre-flavio-bolsonaro-em-esquema-de-rachadinhas-na-alerj.ghtml

 

 

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