Lei Orçamentária Anual: orçamento público

O que é orçamento público?

 

Para discutir sobre a Lei Orçamentária Anual é preciso entender o que constitui o orçamento público. O orçamento público é um instrumento de planejamento, utilizado pela Administração Pública que determina a arrecadação e os gastos dentro do seu limite, podendo ser também caracterizado como o planejamento utilizado durante determinado período para o desenvolvimento dos planos e o alcance das metas determinados pela Administração Pública, bem como estabelece os meios de controles e coordena as atividades. 

 

E a Lei Orçamentária Anual? 

 

Logo, a Lei Orçamentária Anual, mais comumente conhecida como LOA, é o orçamento público propriamente dito, visto que, traz as previsões de arrecadação e a fixação das despesas, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, previsto no art. 165 da Constituição Federal de 1988.

Brevemente, o orçamento fiscal é a união de todos os orçamentos integrantes do poder público, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Estado, em que compreende também as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Já o orçamento de investimento, apesar de não ser apreciado pelo poder legislativo, é acompanhado pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG. Observou-se a necessidade desse acompanhamento para fins de transparência e para evitar a dupla contagem do orçamento, pois as aplicações das empresas constantes neste orçamento, integram o orçamento fiscal e até mesmo da seguridade. 

Orçamento da Seguridade Social, constitui o detalhamento das receitas vinculadas aos gastos com seguridade social, previstos no Art. 195 da Constituição Federal de 1988, orçamento este que abrange todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta, incluindo também fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público vinculados à seguridade social.  

Assim a LOA deve ser consoante ao Plano Plurianual (PPA), sendo este o plano elaborado no primeiro ano de governo, no qual se estabelece metas e identifica as prioridades de gestão durante os próximos quatros anos. 

Desta forma, o ciclo orçamentário segue as seguintes fases:

  1. Elaboração da proposta (que considera todos os pontos mencionados acima).
  2. Discussão, votação e aprovação (no âmbito do legislativo)
  3. Execução orçamentária 
  4. Controle da execução.

 

Quando se fala sobre leis orçamentárias é bom esclarecer que o processo que ocorre na esfera federal também ocorre na estadual, municipal e na do Distrito Federal. Os 26 estados, o Distrito Federal e os municípios também fazem os seus próprios orçamentos, prevendo a arrecadação e os gastos que serão realizados com os impostos arrecadados por eles, podendo analisar os processos orçamentários no país como um paralelismo.

 

Qual a participação do Congresso na elaboração do orçamento?

 

O presidente da república envia a proposta de Lei Orçamentária Anual – LOA ao congresso, logo é formada uma comissão mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a CMO, composta por 31 deputados e 11 senadores. É na instituição desta comissão que se tem abertura do prazo de emendas, sendo do dia 1º a 20 de outubro. É neste momento que os parlamentares têm a oportunidade de adequar a proposta encaminhada pelo executivo, pleiteando atender as demandas das comunidades que representam.

E falando de emendas, elas podem ser propostas pelos parlamentares, pelas bancadas estaduais e pelas comissões mistas e permanentes, a somatória das emendas, podem passar de 15 mil. Apesar do número elevado de emendas que cada parlamentar, comissão e bancada poderem apresentar, existe uma série de regras que precisam ser observadas, que estão presentes em alguns instrumentos, como a Constituição Federal de 1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a 4.320/1964 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que prevê prioridades e metas da administração pública.

 

Após o encerramento do prazo de emendas, a comissão começará a desenvolver seu parecer, que será levado a plenário em sessão conjunta para deliberação, votação e aprovação da Proposta de Orçamento Anual (PLOA), que após aprovação seguirá para sanção presidencial. 

 

E os prazos?

 

O prazo do executivo finalizar e encaminhar o Plano Plurianual – PPA ao Congresso Nacional é até dia 31 de agosto do primeiro ano de governo, tendo que ser deliberada até 22 de dezembro do mesmo ano. O que difere o PPA da LOA é que ela precisa ser aprovada até 22 de dezembro de cada legislatura, uma vez que precisa ser aprovada no ano anterior da sua execução, tendo como prazo de envio o mesmo do PPA. 

 

Qual o impacto da LOA nas políticas públicas? 

 

Mais do que burocracia, a questão orçamentária deve ser vista como um instrumento de ação para a melhoria dos investimentos de recursos públicos nos processos de desenvolvimento estatal e populacional. A população através de seus representantes nas esferas federal, estaduais e municipais, e seus representantes através de elaboração e apresentação de emendas, impactam as propostas do executivo, identificando as localidades onde desejam ver executados os projetos e serviços, bem como inserem novas programações.

Ao realizar a análise de investimentos e despesas do governo, através de seus orçamentos, é possível verificar quais políticas públicas são priorizadas, pois é aqui que demonstram suas escolhas financeira por determinado período. No Art. 167, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que prevê algumas vedações, as despesas não autorizadas no orçamento, não podem ser realizadas, dessa forma, é inviável que políticas públicas não contempladas no orçamento, sejam efetivadas. Assim concluímos que orçamentos públicos viabilizaram a formulação de políticas públicas e por isso também, a sua tamanha importância. 

 

Escrito por Caroliny Lobo

 

Bibliografia

Manual Técnico de Orçamento – MTO 2021 – Ministério da Economia

Orçamento público – James Giacomoni – 1985

Orçamento, Contabilidade e Gestão no Setor Público – Diana Vaz de Lima; 2018; 

Instrumentos de Planejamento e Orçamento – Câmara dos Deputados

A atuação do Poder Legislativo no orçamento: problemas e imperativos de um novo modelo – OSVALDO MALDONADO SANCHES – 1998

Constituição Federal de 1988

Lei nº 2.320 de 1964

Lei de responsabilidade fiscal 

O orçamento público como ferramenta de análise de políticas públicas – Trabalhos acadêmicos. – Silva, Priscilla Teresinha Pyrrho de Souza

 

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