Educação: a trajetória do MEC e da pauta da educação básica ao longo do governo Bolsonaro

A Constituição Federal de 1988 determina que a educação é um dever do Estado e da família, um direito universal e que visa o desenvolvimento. Apesar dessa definição promissora, fornecer educação básica de qualidade, como previsto constitucionalmente, se mostrou um dos maiores desafios do Brasil desde a redemocratização. Para regulamentar e guiar a ação nesse âmbito, foi promulgada a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que delimita o propósito e os procedimentos para oferecer educação básica de qualidade, provendo, inclusive, a possibilidade de continuação dos estudos na educação superior. Uma boa educação básica transforma os níveis de permanência na escola, aumenta oportunidades e constitui uma base significativamente forte para o crescimento. 

O Brasil, como um país federalista, divide responsabilidades e competências entre os três níveis da federação: Federal, Estadual e Municipal, com a União se apresentando como coordenadora das ações. Na década de 90, os encargos de Estados e Municípios cresceram significativamente, porém sem muita alteração de repasses fiscais da União e de questões estruturais, como a ampla desigualdade entre regiões, fato que se agrava ainda mais quando comparados os municípios. As questões de desigualdade excedem os limites da escola e é dever dos entes federados, incluindo a União (possuidora de mais recursos), de prover ferramentas para quitar essa diferença.

Com o nível federal possuindo tamanha responsabilidade frente às políticas públicas de educação, o tema é uma das discussões mais importantes durante as campanhas eleitorais para a presidência do país, assim como ao longo do mandato do eleito. O atual presidente, Jair Bolsonaro, defendeu diversas mudanças para a educação ao longo do pleito eleitoral de 2018 e, em especial, prometeu um enfoque maior à educação básica, dado que segundo pesquisa produzido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2018, cerca de 7% da população ainda é analfabeta.

Assim que assumiu a presidência, Bolsonaro nomeou o filósofo colombiano, Ricardo Vélez Rodríguez, como Ministro da Educação e logo nos primeiros meses de 2019 foi criada a Secretaria Nacional de Alfabetização (Sealf), com o objetivo de planejar, orientar e coordenar a implementação de políticas para a alfabetização de crianças, jovens e adultos. Através do Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019 a Sealf instituiu a Política Nacional de Alfabetização (PNA), para implementar programas e ações voltados à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território nacional e de combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.

Em contrapartida o Ministério sofreu um contingenciamento de R$ 5,8 bilhões de suas despesas em gastos não obrigatórios, como verba de investimento e pagamento de despesas, impactando principalmente as universidades federais, mas afetando também programas como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional (FNDE), responsável por financiar livros didáticos, transporte escolar, auxílio à formação de professores na educação básica, programas que proporcionaram a construção e manutenção de creches, entre outros. Contingenciamento este que ocorreu já na gestão do segundo titular nomeado pelo presidente para assumir a pasta, o economista e professor Abraham Weintraub.

Ricardo Vélez foi demitido em 8 de abril de 2019 após uma sucessão de medidas polêmicas, como pedir para que as escolas gravassem a execução do hino nacional e lessem uma carta de sua autoria com o slogan usado na campanha de Jair Bolsonaro, afirmar que a universidade não era para todos e defender que a ditadura militar, em 1964,  não foi golpe, além de suspender a avaliação da alfabetização dos estudantes por dois anos. A gestão de Weintraub não foi menos conturbada. O corte de verbas previamente mencionado também se deu em meio à declaração polêmica do Ministro de que estas estariam sendo cortadas devido a uma suposta “balbúrdia” que acontecia nos campus das universidades, desencadeando duas grandes mobilizações populares logo no mês seguinte à sua nomeação.

Junto à educação básica, o governo promoveu a 1.ª Conferência Nacional de Alfabetização Baseada em Evidências Científicas (Conabe), evento que teve o intuito de reunir pesquisadores de todo o mundo a fim de discutir a melhor forma de ensinar a ler e escrever, para dar origem ao Relatório Nacional de Alfabetização Baseada em Evidências (Renabe), que tinha como data de divulgação abril de 2020, mas que ainda não foi divulgado.

Um dos principais mecanismos de financiamento da educação nos estados e municípios, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), também vêm enfrentando desafios, já que atualmente tem como prazo para se encerrar a data de 31 de dezembro de 2020. Com as discussões acerca da renovação iniciadas em 2019, governo e Congresso em pouco tempo entraram em contradição, com o Ministério da Educação alegando que o país já investe o suficiente em educação básica, não sendo necessário aumentar os recursos para esse fim, como a ideia original previa, e indo no caminho contrário ao que era defendido durante a campanha presidencial.

Quando assumiu o Ministério da Educação, Weintraub havia citado em seu discurso que chegaria para “decretar a paz” na pasta. Entretanto, não foi isso que ocorreu durante a sua gestão. A postura agressiva e altamente ideológica de Abraham Weintraub gerou muitas polêmicas, inquéritos e projetos parados, principalmente durante a pandemia do novo coronavírus. 

A crise na gestão de Weintraub piorou depois da divulgação do vídeo da reunião ministerial ocorrida no dia 22 de abril, que veio a público por meio das investigações sobre a tentativa do Presidente Bolsonaro de interferência no trabalho da Polícia Federal. Durante a reunião, Weintraub defendeu a prisão de ministros do STF, afirmando “Eu, por mim, colocava esses vagabundos todos na cadeia. Começando pelo STF”. Alexandre de Moraes, ministro do STF, pediu que o então ministro prestasse depoimento à Polícia Federal a respeito da sua declaração. Em seu depoimento à Polícia Federal, Weintraub manteve-se em silêncio. Foi apresentado pelo ministro da Justiça, André Mendonça, um habeas corpus em favor de Weintraub e outros investigados no inquérito de fake news, mas o STF o rejeitou e manteve o ministro no inquérito.

Além dos diversos discursos polêmicos, Weintraub também foi bastante criticado por sua má gestão do Ministério da Educação, alegando que a pasta estava estagnada e com pouca expressividade nos seus processos de políticas públicas. A área que parece ser apontada como crucial pelo governo é a de alfabetização, entretanto, a Política Nacional de Alfabetização (PNA) é criticada por não estabelecer metas e planos de ações, algo essencial na implementação de uma política pública.

A Sealf apresentou dois novos programas no início do semestre, através da Portaria nº 280, de 19 de fevereiro de 2020, que instituiu o Programa Tempo de Aprender, que, através de quatro eixos, busca uma alfabetização mais abrangente; e através da Portaria nº 421, de 23 de abril de 2020, que instituiu o Programa Conta pra Mim, que busca dar ampla divulgação às práticas de literacia (conjunto de práticas e estratégias simples e divertidas que os pais podem agregar às suas rotinas domésticas) familiar. No entanto, ambos programas receberam as mesmas críticas que o PNA.  

Depois de 14 meses e 10 dias de uma gestão muito polêmica, o Presidente Jair Bolsonaro anunciou, no dia 18 de junho, a exoneração de Abraham Weintraub do Ministério da Educação em decorrência do desgaste político gerado com o ataque feito por Weintraub aos ministros do STF. No dia 25 de junho, foi anunciado por Bolsonaro o professor Carlos Decotelli como novo ministro da Educação, entretanto, em menos de uma semana Decotelli pediu sua demissão. A causa da sua saída da pasta deveu-se a repercussão negativa gerada pelas informações falsas em seu currículo e acusações de plágio em sua dissertação de mestrado. 

No anúncio feito pelo presidente Jair Bolsonaro, Carlos Alberto Decotelli foi apresentado como “doutor pela Universidade do Rosário, na Argentina e pós-doutor na Universidade de Wuppertal, na Alemanha”. No dia seguinte, o título de doutor foi contestado pelo reitor da Universidade Nacional de Rosário, Franco Bartolacci. Posteriormente, a Universidade de Wuppertal, na Alemanha, informou que Decotelli também não havia feito pós-doutorado na instituição. 

Quanto ao Fundeb, as discussões que se iniciaram em 2019 e se estagnaram por um tempo têm mobilizado os parlamentares nas últimas semanas, a partir da retomada da Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2015, relatada pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que visa tornar o fundo permanente. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, pretende colocar a matéria em votação nesta semana, no entanto isto ainda não aconteceu. Junto à PEC na Câmara, outras duas propostas que asseguram a continuidade do Fundeb aguardam votação no Senado, a PEC 33/2019 e  a PEC 65/2019.

No momento presente, a pasta completa quase 20 dias sem comando tendo o  líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL/GO), como um dos cotados na lista para assumir o Ministério.

 

Escrito por Letícia Macário, Maria Cláudia Marques, Millene Souza e Rebeca Carvalho

 

Bibliografia:

https://www.gazetadopovo.com.br/republica/o-que-bolsonaro-fez-na-educacao-2019/

https://gauchazh.clicrbs.com.br/educacao-e-emprego/noticia/2018/11/propostas-da-equipe-de-bolsonaro-para-a-educacao-saiba-o-que-pode-e-o-que-nao-pode-ser-feito-pelo-governo-cjp41kdx00hrl01piqd0wrc6v.html

https://www.bbc.com/portuguese/brasil-48699037https://exame.com/brasil/gastos-com-educacao-tem-menor-valor-em-4-anos-no-governo-bolsonaro/

https://jc.ne10.uol.com.br/brasil/2020/06/11952096-entenda-as-polemicas-envolvendo-os-curriculos-academicos-dos-ministros-da-educacao-do-governo-bolsonaro.html

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/07/01/aprovacao-do-fundeb-permanente-mobiliza-senadores-e-deputados

https://www.bbc.com/portuguese/brasil-53058067

http://portal.mec.gov.br/busca-geral/211-noticias/218175739/79261-mec-institui-conabe-e-painel-de-especialistas-em-alfabetizacao

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