Plano de Governo: Histórico e Benefícios

O chamado Plano de Governo, documento de caráter obrigatório para aqueles que visam se candidatar a cargos do Executivo, foi instituído oficialmente pela Lei 12.034/2009, que adicionou o inciso IX ao § 1º do artigo 11 da Lei 9.504/1997, definindo que, no ato de registro da candidatura, aquele que deseja se candidatar apresente, juntamente com os demais documentos, as “propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República”. É dever da Justiça Eleitoral, por meio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), publicar em seu site todos os Planos de Governo que recebe, com o intuito de dar maior transparência ao processo eleitoral.

Apesar de parecer um avanço da Justiça Eleitoral, fica claro que a legislação é vaga e não abrange tudo aquilo que de fato deveria legislar. Não há, na Lei, nenhuma exigência sobre formatos ou padrões de elaboração de um Plano e, sobretudo, não há exigência do cumprimento daquelas propostas anteriormente elencadas. Além de certa insegurança jurídica, essas lacunas podem ter como consequências o chamado “Estelionato Eleitoral”, conceito que descreve aqueles candidatos que são eleitos por determinada agenda e pauta política mas que, ao assumirem o cargo, atuam de forma divergente àquela defendida no período eleitoral.

Um outro ponto importante que a falta de normas proporciona é o descaso com o qual os candidatos lidam com esse importante documento. Devido à pouca legislação e a falta de punição, candidatos formulam seus planos de governo unicamente com o intuito de entregá-los à Justiça Eleitoral, não se preocupando em abarcar no documento os problemas reais do município/estado/país e, como não há regulamentação, a própria Justiça tampouco se preocupa em analisar concretamente as propostas que lhe são entregues pelo candidato, se contentando apenas em publicizá-las.

Contudo, é importante salientar que já existem projetos que visam combater esse tipo de situação. Alguns exemplos são o Projeto de Lei Complementar nº 151/2015, de autoria da ex-Deputada Brunny (PL/MG), que busca “[…] determinar a inelegibilidade dos ex-detentores dos mandatos de Prefeito, Governador e Presidente da República que não tenham cumprido mais da metade das respectivas propostas de governo” e o Projeto de Lei nº 3453/2004, de autoria do ex-Deputado Wladimir Costa (PMDB/PA) que “Tipifica como “estelionato eleitoral” o crime no qual o candidato promete, durante campanha eleitoral, realizar projetos de investimento sabendo que é inviável a concretização da promessa”.

A elaboração de um bom Plano de Governo deve se alicerçar em algumas questões de extrema importância, e que, na maioria das vezes, acabam sendo relegadas pelos candidatos. Primeiramente, deve-se estudar quais são, de fato, as competências sob a responsabilidade de um município ou Estado. Questões como saúde, educação, habitação e saneamento básico são as principais incubências que a União delega aos municípios e, por consequência, espera-se que estes assuntos sejam as pautas prioritárias em um Plano de Governo bem elaborado.

Contudo, para se saber exatamente quais são as prioridades que a população da região enxerga, faz-se necessário uma análise de cenário prévia, com o intuito de observar, de forma aprofundada, quais são os problemas regionais. Uma boa pesquisa e análise são capazes de monitorar, dentre outras questões: i) quais as potencialidades e oportunidades de um candidato; ii) quais as demandas que a população vê como emergenciais (na saúde, educação, etc.) e; iii) como a história política do município pode influenciar o pleito atual. Nesta etapa, o candidato deve analisar bem as demandas e buscar alinhar sua comunicação de campanha com aquilo que a população realmente necessita.

Conjuntamente com a pesquisa e a análise dos resultados da etapa anterior, é importante que seja feito também uma análise orçamentária do município/Estado. Um candidato pode ter propostas ousadas e que atinjam em cheio os problemas que a população apontou como prioritários, mas, se o orçamento do município for pequeno, de nada adiantará. As propostas devem condizer com a realidade, ou corre-se o risco de cair no “Estelionato Eleitoral”, mencionado na primeira parte deste texto. Prática esta, inclusive, que, politicamente falando, pode custar muito caro futuramente para o candidato.

Já a última etapa da elaboração do Plano será a compilação das análises obtidas com as pesquisas e a estruturação final do Plano em si. É fundamental que esteja presente neste documento o alinhamento das pautas e agendas principais do candidato com aquilo que foi observado na análise dos dados, para que as ações pretendidas para sanar os problemas da população sejam de fato pertinentes. Nesta etapa as reuniões entre o candidato e sua equipe de campanha são essenciais, com o intuito de se elaborar um Plano ancorado em dados e bases sólidas, a fim de se evitar problemas futuros.

Um candidato que possui dados completos possui também uma “tomografia computadorizada” de seu eleitorado e de seu município, saindo à frente de seus concorrentes na disputa eleitoral. Além dessa vantagem, com dados é possível se alinhar a comunicação de campanha com os reais problemas do município, não correndo, assim, o risco de se fazer promessas milagrosas e que no fundo acabam nem sendo de competência do candidato.

Cada dia mais a população está buscando o engajamento político, o que pode ser traduzido em uma maior busca por informações acerca dos candidatos e de suas respectivas propostas. Um candidato com um Plano de Governo bem elaborado buscará divulgá-lo à toda a população, já que neste documento estará inclusa todas as informações e motivações para se votar naquele determinado candidato.

Muito além de um critério para a efetivação da candidatura, o Plano de Governo poderá ser a base de toda uma candidatura. Contudo, para isso, deve ser elaborado com empenho e deve ser tratado com a importância que lhe é devido, sempre tendo em mente que este documento, para além de sua obrigatoriedade, é mais uma das ferramentas que o candidato dispõe para obter seu sucesso eleitoral.

Caso tenha se interessado no assunto, entre em contato com a Strategos Consultoria Política Jr. A elaboração de Planos de Governo faz parte de nossa carta de serviços. Ressaltamos, inclusive, que sempre prezamos, durante a confecção de nossos produtos, pela competência técnica e pela capacidade analítica que a Ciência Política exige, buscando constantemente auxiliar nossos clientes em sua busca por melhores resultados. 

Escrito por: Daniel Melo

 

Bibliografia: 

Lei nº 9504

PLP 151/2015

PL 3453/2004

O plano de governo apresentado no ato e registro de candidatura e o seu não cumprimento durante a gestão

“Plano de Governo: o que é primordial na construção do planejamento de gestão?”, por Renata Vilhena

Plano de governo: qual a função desse documento?

Constituição Federal

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