Ministério da Justiça e Segurança Pública: Exoneração, Nomeação e seus desdobramentos

Na última sexta-feira (24), o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, anunciou em coletiva de imprensa a renúncia ao cargo. A motivação seria a substituição do Diretor-Geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, sem uma fundamentação clara.

Segundo o ministro, comentários do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro,  levavam a compreensão de que a insatisfação com Valeixo estava diretamente relacionada ao andamento de investigações da Polícia Federal no caso “Gabinete do Ódio”, que envolve indivíduos próximos ao Presidente. Assim, a alteração do comando do órgão seria uma intervenção política motivada por questões pessoais.

Entendendo o Gabinete do Ódio: 

Segundo antigos apoiadores de Jair Bolsonaro, entre eles a deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), ex-líder do governo na Câmara dos Deputados, o nomeado “Gabinete do Ódio” é o centro de articulações de notícias falsas e difamatórias sobre adversários do governo feitas através de redes sociais.  A possível existência deste esquema foi constatada após investigações resultantes da abertura de inquérito, sob condução do Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2019, para apurar ataques sistemáticos aos ministros da instituição. Também, em julho de 2019, fora aberta uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para a apuração dos mesmos ataques, que naquele momento haviam se estendido à figuras do legislativo, ao uso de perfis falsos nas eleições de 2018, à prática de assédio virtual e ao aliciamento de menores.

As investigações e depoimentos de diversos deputados, no contexto da CPI das Fake News, indicam não tão somente o financiamento de tais ações com dinheiro público, como também, o envolvimento do Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/SP) e do Vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos/RJ).. Um documento (DOC 67) entregue à CPMI das fake news, resultante do rastreamento de perfis e das análises de Endereços de Protocolos (IP’s), aponta que uma das páginas responsáveis pela propagação de notícias falsas e difamações teria sido criada nas dependências do Congresso Nacional e estaria registrada no e-mail da assessoria do Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/SP). Outro documento (DOC 18.1 e 18.2), também fornecido à CPI, contém imagens de conversas em grupos de aplicativo responsáveis por coordenar ataques no Twitter. Ambos os documentos foram entregues pelo deputado Alexandre Frota (PSDB/SP).

O Inquérito:

Ainda na sexta-feira (24), o Procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao Superior Tribunal Federal um pedido de abertura de inquérito (PETIÇÃO PGR N° 120763/2020). O documento solicitava a apuração de acusações expostas no pronunciamento de renúncia de Sérgio Moro.

Segue abaixo as transgressões apontadas (envolvendo ambos os agentes), suas explicações e sua respectiva referência no pronunciamento: 

  • Falsidade ideológica: Incluir falsamente declarações em documentos públicos a fim de prejudicar o direito de criar obrigação ou de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Apontado em: “A exoneração, fiquei sabendo pelo DOU. Não assinei esse decreto […] Em nenhum momento isso foi trazido ou o diretor geral apresentou um pedido formal de exoneração. Depois me comunicou que ontem a noite recebeu uma ligação dizendo que ia sair a exoneração a pedido, e se ele concordava”
  • Coação no curso do processo: Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, a indivíduos com poder de alterar processo judicial. Apontado em: “Há uma possibilidade que Valeixo gostaria de sair, mas isso não é totalmente verdadeiro. […] Claro que depois de tantas pressões para que saísse, ele de fato manifestou a mim ‘olha talvez seja melhor eu sair […] ”, “Depois me comunicou que ontem a noite recebeu uma ligação dizendo que ia sair a exoneração a pedido, e se ele concordava. Ele disse ‘como é que vou concordar com alguma coisa, vou fazer o que’.”
  • Advocacia administrativa: Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Apontado em: “Há uma possibilidade que Valeixo gostaria de sair, mas isso não é totalmente verdadeiro. […] Claro que depois de tantas pressões para que saísse, ele de fato manifestou a mim ‘olha talvez seja melhor eu sair […]’. ”
  • Prevaricação: Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou efetuá-lo, indevidamente, visando a fins próprios. Apontado em: “a partir do segundo semestre do ano passado passou a haver uma insistência do presidente da troca do comando da Polícia Federal […] Houve primeiro o desejo de trocar o superintendente do Rio. Sinceramente não havia nenhum motivo para essa mudança.” “havia rumores de que a PRF tinha algumas superintendências por indicações políticas. […] existem indicações positivas, mas quando se começam a preencher esses cargos técnicos principalmente de polícia, com questões político partidárias, realmente o resultado não é bom” “não haveria causa para essa substituição e estaria claro que estaria havendo ali uma interferência política na polícia federal” “nas conversas com o presidente […] Haveria intenção de trocar superintendentes, novamente o do rio, outros provavelmente viriam […] sem que fosse me apresentado uma razão” “Falei que seria uma interferência política. Ele disse que seria mesmo” “O presidente também me informou que tinha preocupação com inquéritos em curso no STF e que a troca também seria oportuna da Polícia Federal por esse motivo.”
  • Corrupção Passiva Privilegiada: Solicitar ou receber vantagem indevida, em função de cargo público. Apontado em: “O presidente me disse mais de uma vez, expressamente, que queria ter uma pessoa do contato pessoal dele que ele pudesse ligar, colher informações, colher relatórios de inteligência”
  • Crimes contra honra: Crimes que envolvem ataques à honra de outrem, são estas: calúnia, difamação, exceção da verdade e injúria. Apontado em: “Em nenhum momento isso foi trazido ou o diretor geral apresentou um pedido formal de exoneração.” Neste caso o delito pode se aplicar, também, ao próprio ex-ministro, supondo as repercussões políticas de suas alegações para a imagem da Presidência da República. 
  • Denúncia caluniosa: Efetuar ato de iniciação de processo judicial contra pessoa, sabendo que é inocente de tal. Neste caso o delito pode se aplicar ao próprio ex-ministro, supondo a falsidade de suas alegações.

O pedido foi protocolado nesta segunda-feira (27) pelo ministro do STF Celso de Mello e determinada a abertura de inquérito para investigação das acusações proferidas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública. O magistrado acatou o pedido realizado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou o prazo de até 60 dias para que Moro deponha junto à Polícia Federal.

           Celso de Mello requisitou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionasse em relação ao pedido feito pelo Senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), no qual o mesmo pedia a apreensão e perícia de telefones celulares da deputada Carla Zambelli (PSL/SP). A solicitação se daria em função do teor das supostas mensagens trocadas com o ex-ministro Sérgio Moro. O ministro, então, incluiu o pedido à PGR e explicitou em seu pronunciamento: 

“Em suma: nem a imunidade formal prevista no artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, tampouco a cláusula de exclusão inscrita no artigo 86 (inciso símbolo) 4º, dessa mesma Carta Política, inibem a possibilidade de instaurar-se, na espécie, procedimento de investigação penal, para o fim de coligir elementos de prova, em ordem a apurar a materialidade de eventos supostamente delituosos cuja autoria possa vir a ser atribuída ao Senhor Presidente da República”.

“Comunique-se à douta Procuradoria-Geral da República, mediante cópia, o teor da presente decisão, solicitando-lhe, ainda, que se manifeste sobre o pleito formulado pelo Senhor Senador Randolph Rodrigues”

Interno:

O pronunciamento gerou um clima de tensão que permeia o Congresso, gerando a preocupação de muitos parlamentares quanto às consequências de um agravamento da crise política. Há grupos que creem que a manutenção de Jair Bolsonaro no cargo cause consequências, já outros grupos alegam que mudar o foco do Congresso, antes da devida apuração dos fatos, seria prejudicial para a atividade legislativa. O que se disputa, neste momento, são as prioridades de pauta, visto que há muitas pautas a serem deliberadas que influencia diversos setores da sociedade afetados pela pandemia da covid-19. 

O Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em entrevista nesta segunda-feira (27), comentou que o foco do Legislativo no momento deveria ser a crise sanitária e econômica acarretada pela pandemia. Apesar de não descartar a possibilidade da abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, o Presidente, em concordância com o segundo grupo, alertou que a alimentação de uma crise política apenas agravaria a atual situação. Assim, o que se pode esperar por parte da Câmara, nesta semana, é o prosseguimento dos trabalhos com a predominância das pautas envolvendo a saúde pública e questões econômicas voltadas à crise. 

Quando questionado sobre a opinião acerca das acusações diante dos processos de impeachment já apresentados, Maia argumentou que  não poderia opinar por ser um “Juiz” deste processo, devendo se ater somente aos fatos levantados por investigação.

O líder do MBL e Deputado Federal, Kim Kataguiri (DEM/SP), protocolou um processo próprio de impeachment nesta segunda-feira (27). No mesmo dia, em entrevista na Câmara dos Deputados, o parlamentar afirma que a atuação do Chefe do executivo “Não está de acordo com suas promessas na campanha” e  “A base se esvaiu completamente”. O MBL foi um dos grandes apoiadores de primeira hora da candidatura de Jair Bolsonaro à presidência, o que mostra uma fragilização das bases de apoio interno mais leais ao governo, como expressado pelo deputado.

Ao final da tarde de segunda-feira (27), foram apresentadas à Câmara cerca de 30 pedidos de abertura de processo de impeachment contra o Presidente da República. Houve, também, pressões e petições de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as alegações apresentadas pelo ex-ministro na última sexta (24).

Externo:

A provável perspectiva que se estabelece em função do rompimento entre Moro e Bolsonaro é a de que as bandeiras de preferência técnica para as pastas do executivo e de combate à corrupção, carregadas pelo então ministro e defendidas pelas bases eleitorais, já não correspondem ao perfil do governo, gerando assim, uma eventual queda de popularidade.

Este efeito pode ser constatado a partir de uma pesquisa publicada pelo Atlas Político, realizada entre 24 e 26 de abril, acerca do desempenho do governo e da demissão de Sérgio Moro. Conforme os dados coletados, um total de 72,2% dos entrevistados, de 2.000 respondentes, concordam com as críticas efetuadas pelo ex-ministro ao presidente, como também, 66,1% dos entrevistados afirmam que a saída de Moro do governo piora a avaliação destes acerca do governo. 

Uma justificativa para tal fenômeno seria a importância de Sérgio Moro, como uma das figuras mais reconhecidas no contexto da Operação Lava Jato, para consolidação de muitas bases de apoio de Jair Bolsonaro, o que demonstraria sua popularidade e credibilidade (57,3% de imagem positiva, conforme a pesquisa apontada acima).

A pesquisa, porém, ainda não possui uma base elevada de entrevistados. Assim, as considerações expostas  devem ser tratadas como hipóteses a serem mitigadas ou fundamentadas  por dados e análises futuras.

Os substitutos:

Quanto aos substitutos da Superintendência da Polícia Federal e do Ministério da Justiça e Segurança Pública tem se dois nomes, respectivamente: Alexandre Ramagem e André Mendonça.

Alexandre Ramagem: Até então nomeado nesta terça-feira (28/04/2020) no Diário Oficial da União, Alexandre Ramagem, 48 anos, iniciou  sua carreira pública em 2005 com o ingresso na Polícia Federal (PF), onde percorreu diversos setores. Seu último cargo foi o de diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), desde julho de 2019 até abril deste ano.

Alexandre Ramagem apresenta uma carreira longa e diversa, porém, a  preocupação de muitas autoridades públicas é sua proximidade com a família do Presidente, o que alimentou o temor de interferência em processos de investigação envolvendo, em específico, Eduardo e Carlos Bolsonaro.

O ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, apresentou na última sexta-feira (24) um despacho que ordenava a permanência dos delegados que estavam a frente do caso que investigava a disseminação de notícias falsas contra a instituição e os protestos a favor da ditadura militar. A decisão foi tomada horas após o pronunciamento de Moro.

O ministro Alexandre de Moraes, na quarta-feira (29), concedeu medida liminar suspendendo a nomeação de Ramagem para o comando da Polícia Federal. Com base nos recentes ocorridos e no pronunciamento de Bolsonaro na última sexta-feira (24), o ministro considerou a possibilidade de ocorrência de desvio de finalidade do ato, onde segundo ele, “em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público”, “o princípio da impessoalidade encontra-se, por vezes, no mesmo campo de incidência dos princípios da igualdade e da legalidade, e não raramente é chamado de princípio da finalidade administrativa, que exige do administrador público a prática do ato somente visando seu fim legal, de forma impessoal”. A liminar corresponde ao  Mandado de Segurança (MS) 37097, teve como  impetrante o Partido Democrático Trabalhista (PDT).

Após o episódio, a nomeação foi revogada pelo próprio Presidente da República em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (29). A Presidência também revogou a exoneração do Alexandre Ramagem de seu antigo cargo, assim, é esperado que o mesmo volte a ocupar o cargo de diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

André Mendonça: Nomeado nesta terça-feira (28) no Diário Oficial da União, André Luiz de Almeida Mendonça, 46 anos, é o novo chefe do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Mendonça é formado em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru (SP), pós-graduado em direito público pela Universidade de Brasília, mestre em estratégias anticorrupção e políticas de integridade e doutor em estado de direito e governança global pela Universidade de Salamanca, na Espanha.

Sua carreira pública compõe uma atuação de 20 anos dentro da Advocacia Geral da União (AGU), onde ocupou os cargos de corregedor-geral; de diretor de Patrimônio e Probidade;  Advogado da União; dentre outros.

A nomeação do ex-advogado da União foi bem recebida por várias autoridades jurídicas, entre elas:  O Ministro do STF Luiz Roberto Barroso  e o  presidente do Superior Tribunal de Justiça João Otávio Noronha. A sucessão de seu anterior cargo de advogado da União ficou por José Levi, nomeado também na terça (28). Mendonça também defendeu a abertura do inquérito aprovado na última segunda-feira (27) de autoria de Aras.

 

Fontes:

Bolsonaro anula nomeação de Ramagem como diretor-geral da PF

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/MSRamagem.pdf

http://www.stf.jus.br/portal/diariojusticaeletronico/pesquisardiarioeletronico.asp

https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2020-04/ministro-do-stf-suspende-decreto-de-nomeacao-do-diretor-geral-da-pf

https://legis.senado.leg.br/comissoes/docsRecCPI?codcol=2292

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/03/16/cpi-das-fake-news-recebe-dados-sobre-investigacao-de-computadores-do-senado

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2020-04/jose-levi-e-o-novo-advogado-geral-da-uniao

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2020-04/maia-diz-que-prioridade-da-camara-e-votar-medidas-emergenciais

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2020-04/ministros-elogiam-nomeacao-de-mendonca-para-o-ministerio-da-justica

https://www.youtube.com/watch?v=KZIeLdOJzQo

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/04/24/humberto-costa-acusa-bolsonaro-de-tentar-controlar-policia-federal

https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2019/07/congresso-cria-cpi-mista-para-investigar-fake-news

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/03/15/humberto-costa-elogia-abertura-de-inquerito-do-stf-para-apurar-ameacas-e-noticias-falsas

https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2020-04/ministro-do-stf-abre-inquerito-para-investigar-declaracoes-de-moro

https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2020-04/bolsonaro-nomeia-andre-mendonca-para-justica-e-ramagem-para-pf

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm

http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/Inq4829.pdf

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

https://www.camara.leg.br/noticias/647967-maia-critica-pronunciamento-de-bolsonaro-e-pede-sensatez-equilibrio-e-uniao/

https://www.youtube.com/watch?v=wMQxP9z9raA

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/04/27/para-lasier-momento-nao-e-apropriado-para-discutir-impeachment-de-bolsonaro

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/04/24/randolfe-e-contarato-apresentam-a-camara-pedido-de-impeachment-de-bolsonaro

https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2020/04/senadores-comentam-pedidos-de-impeachment-e-de-cpi-contra-bolsonaro

http://www.in.gov.br/leiturajornal

 

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