Tramitação de Medidas Provisórias: como era e como está durante a Pandemia do Novo Coronavírus

 

As Medidas Provisórias (MPV) são normas publicadas, em situações de relevância e urgência pelo Presidente da República, com força de lei no ato de sua publicação. Embora possuam efeitos jurídicos imediatos, precisam da apreciação da Câmara dos Deputados e Senado Federal para se converter definitivamente em lei ordinária.

As MPVs possuem o prazo inicial de 60 dias, prorrogado por igual período em caso de não apreciação das Casas. Diante da não apreciação por até 45 dias contados de sua publicação, a MPV entrará em regime de urgência travando todas as deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. O prazo é suspenso durante o recesso do Congresso Nacional. A deliberação de cada uma das Casas acerca do mérito das MPVs dependerá do atendimento aos pressupostos constitucionais.

Tramitação 

O texto da Medida Provisória é publicado no Diário Oficial da União e a partir de então passam a ser contados os prazos de vigência e tramitação no Congresso Nacional. A partir de sua data de publicação, as emendas à MPV devem ser apresentadas em até 6 dias a partir da criação da  Comissão Mista.

A deliberação da MPV sempre começará pela Câmara dos Deputados (Casa iniciadora), conforme consta no art. 62 da Constituição Federal, que dispõe  sobre assuntos e temas sobre os quais uma MPV não podem tratar e seu rito de tramitação.

A Comissão Mista tem atribuição de analisar os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, seu mérito e sua adequação financeira e orçamentária. É composta por 12 senadores e 12 deputados (com igual número de suplentes) designados pelo presidente do Congresso Nacional em até 48h após a publicação da MPV.  

Após instaurada a comissão, é o momento de nomear o Presidente, que possui a prerrogativa de indeferir liminarmente as emendas apresentadas que forem suspeitas ao texto original da MPV;  Nomear o Vice-Presidente (ambos precisam pertencer a Casas diferentes); Designar Relator e Relator-Revisor da matéria (o último a exercer as funções na Casa diversa da do Relator).

Apresentado e discutido, o texto do relator é submetido à votação pelo colegiado, que ao ser aprovado irá construir o parecer da Comissão Mista. 

O parecer pode concluir no mérito: 

  • Pela aprovação total da MPV da forma como foi editada pelo Poder Executivo;
  • Pela rejeição da matéria, com parecer sendo obrigatoriamente encaminhado à apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.
  • Pela apresentação de  Projeto de Lei de Conversão (PLV), quando há alteração do texto original da MPV;

Analisada pela Comissão Mista, a MPV segue para o Plenário da casa iniciadora onde, o quórum para deliberação, assim como no Senado Federal é de maioria simples (metade mais um dos deputados). Caso haja a aprovação da matéria (na íntegra ou em formato de PLV) a mesma é encaminhada ao Senado Federal. Em caso de  rejeição, a matéria tem sua vigência e tramitação encerradas e é arquivada.

O resultado da votação no Senado apresenta-se com as seguintes opções: 

  • Se aprovada a íntegra e as edições, a MPV é enviada para promulgação e se torna lei;
  • Se rejeitada, tem sua vigência e tramitação encerradas e é arquivada;
  • Se não houver alterações de mérito, o texto é enviado à sanção do Presidente da República;
  • Se houver emendas de mérito, a matéria retorna à Câmara dos Deputados, onde delibera-se exclusivamente as emendas.

Caso o Senado aprove o texto recebido da Câmara com modificações , as propostas retornam para a casa iniciadora e, as alterações promovida pelo senado pode ou não ser acatadas. Se admitida  é enviada à sanção (em caso de PLV) ou à promulgação (se aprovado o texto original da Medida provisória).

Prazos

Foi aprovado, no dia 05 de junho de 2019 o texto que estabelece mudanças no rito de tramitação das medidas provisórias (PEC 70/11), onde foi estabelecido prazos para votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, de forma que foi determinado os prazos com o intuito de proibir as propostas com temas sem relação com o texto original, os chamados “jabutis”.

Os prazos passaram a ser de:

  • 40 dias para votar o parecer na comissão mista ;
  • 40 dias para aprovar a MP ou o projeto de lei de conversão no Plenário da Câmara dos Deputados;
  • 30 dias no Plenário do Senado Federal;
  • 10 dias para aprovar as alterações feitas no Senado.

Tramitação de Medidas Provisórias em época de Pandemia

Com o Estado de Calamidade pública decretado pelo Governo Federal em função da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) no início do mês de março, houve a necessidade de alteração dos trabalhos do Congresso Nacional devido ao isolamento social. A suspensão de encontro dos parlamentares promoveu a adoção do mecanismo de  deliberação remota e dispositivos que contribuem para a agilidade dos trabalhos (votações por meio do sistema eletrônico virtual).

Diante disso, em ato conjunto,  Câmara e Senado , aprovaram um mecanismo que simplifica a tramitação das Medidas Provisórias (MPV) durante o estado de emergência e de calamidade pública,  decorrente da pandemia. O ato foi editado após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizar a votação das MPs diretamente no plenário. Com isso,  o prazo para aprovação de MP deixa de ser de 120 dias e passa a ser de 16 dias. 

Além disso,  estabelece que as MPs editadas deixem de passar por comissões mistas, visto que, não há deliberação remota em comissões. 

A nova regra vale para as MPVs editadas durante o estado de emergência e aquelas que ainda não tem parecer aprovado em comissão mista. 

Tramitação 

As duas Casas definiram prazos específicos para cada etapa, tais como, os prazos para apresentação de emenda e deliberações na Câmara e no Senado, para que o trâmite da MPV seja realizado em até 14 dias. 

De acordo com a nova tramitação, as MPVs serão relatadas por um deputado e um senador nos Plenários da Câmara e do Senado, em substituição à etapa da comissão mista de parlamentares. O prazo para a apresentação de emendas ao texto é de dois dias. Após isso, a matéria deve ser imediatamente encaminhada à Câmara, onde começa a ser analisada.

A Câmara dos Deputados terá de examinar e concluir a apreciação da matéria até o 9º dia útil, a contar da publicação no Diário Oficial. Depois de aprovada, ela será encaminhada ao Senado Federal, que terá de deliberar sobre o texto até o 14º dia de vigência da matéria. Caso o Senado faça modificações no texto enviado pela Câmara, esta terá mais dois dias para apreciar a MPV novamente.

É preciso destacar que, as medidas provisórias editadas antes da aprovação do rito emergencial atual, deverão seguir os prazos padrões de tramitação, designação de relatoria e pareceres previstos na Constituição Federal (Art. 62). As novas regras se fazem válidas devido ao caráter emergencial das pautas e sua importância para o enfrentamento de adversidades provocadas devido a pandemia do coronavírus (Covid-19). É importante ressaltar que o rito de tramitação de  medida provisória anterior à PEC continua válido, visto que ainda não houve promulgação.

Veja o infográfico a seguir:

Tramitação de Meidadas Provisórias

Feito por Débora Carvalho e Ingrid Almeida.

Fontes Bibliográficas:

Entenda a tramitação da Medida Provisória

Senado Notícias

 

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