Proposta de Emenda à Constituição: história, quórum, tramitação e sua importância

Introdução

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é um instrumento criado para alterar a Constituição Federal (CF). Essa proposição pode transformar o cenário econômico, jurídico e político do Brasil, portanto, é exigido um longo processo de tramitação no Congresso Nacional (formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal) para a aprovação desta proposta.

Segundo o artigo 60 da Constituição Federal vigente, as PECs só podem ser apresentadas das seguintes formas: (1) pelo pedido de 3/5 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (2) pelo presidente da República; ou (3) por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da federação (incluindo a Câmara Legislativa do Distrito Federal), manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

As cláusulas pétreas, conhecidas como núcleo intangível ou imodificável da Constituição Federal, não podem ser alteradas por PECs. São elas: (1) a forma federativa de Estado; (2) o voto direto, secreto, universal e periódico; (3) a separação dos poderes; e (4) os direitos e garantias individuais.

Também são apresentadas no Art. 60 da CF as circunstâncias em que a Constituição não poderá ser emendada. Veja com mais detalhes no infográfico abaixo:

Red Illustrated Timeline Infographic (9)

Quórum

Para a aprovação de uma PEC, são necessários os votos favoráveis de pelo menos ⅗ dos deputados federais (308 votos) e dos senadores (49 votos). Tanto as discussões como as votações ocorrem em dois turnos em cada Casa.

Processo de tramitação no Congresso Nacional

O presidente da Casa despacha a PEC na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para a análise de admissibilidade. A CCJC tem o prazo de cinco sessões para apresentar à Mesa o parecer favorável ou contrário.

Em seguida, a proposta é submetida a uma comissão especial para apreciação do mérito da matéria. Esse colegiado, criado pelo presidente da Casa, tem o prazo de quarenta sessões para apresentar o parecer. Contudo, é importante lembrar que as dez primeiras sessões são reservadas para a apresentação de emendas.

Se a PEC for acatada pela comissão especial, ela é enviada ao Plenário da Casa e votada em dois turnos, precisando do apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados federais para a sua aprovação. Por fim, após passar pelo crivo da Câmara dos Deputados, a proposta é encaminhada ao Senado Federal, que exercerá a função de casa revisora, podendo aprovar, alterar ou rejeitar a proposição. 

A apreciação do Senado Federal começa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), responsável por analisar tanto o mérito como a admissibilidade da PEC, dispensando nesse caso a passagem pela comissão especial. A proposição, se aprovada na CCJ, é votada em dois turnos no Plenário da Casa, sendo necessário o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores. Neste caso, o Senado tem a função de conferir as decisões tomadas pelos deputados federais. 

Pode-se afirmar, portanto, que as duas Casas podem exercer tanto o papel de casa iniciadora como de casa revisora.

4. Aprovação e Rejeição

Se a casa revisora aprovar a PEC sem propor alterações na matéria, o presidente do Congresso fará a convocação de uma sessão para a promulgação da proposta em questão.

Caso a PEC seja rejeitada pela casa revisora, ela é arquivada, impedindo que seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. A ideia desse dispositivo constitucional é que seja respeitada a decisão já tomada pela Casa. Isso preserva a autoridade de decisão parlamentar. Além disso, os Artigos 60, 62 e 67 da Constituição Federal, que discorrem sobre a regra da irrepetibilidade, foram criados para proteger os parlamentares de eventuais pressões pela mudança de voto. 

Se admitido a alteração da matéria pela casa revisora, ela terá de retornar à casa iniciadora para que as modificações do texto sejam analisadas e votadas. Caso as mudanças sejam aprovadas pela casa iniciadora (que pode ser tanto a Câmara quanto o Senado), a PEC será promulgada em uma sessão convocada pelo presidente do Congresso Nacional.

Diferentemente dos projetos de leis ordinárias, a PEC não tem como obrigatoriedade a sanção ou o veto presidencial. Portanto, durante a sessão de promulgação, a matéria é assinada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal conjuntamente e, assim que publicada, automaticamente já entra em vigor como uma Emenda à Constituição.

Quer saber mais detalhes? Veja a tramitação de uma PEC iniciada na Câmara dos Deputados no infográfico abaixo:

Dark Blue & Orange Vector Cute Process Infographic (2)

Você sabia?

  • Foram apresentadas 3631 PECs na Câmara dos Deputados e 1831 no Senado Federal desde a promulgação da Constituição Federal vigente

 

  • A PEC 1/1988, de autoria do ex-deputado federal Amaral Netto (PDS/RJ), que defende a instauração da pena de morte no Brasil, foi a primeira PEC apresentada após a promulgação da Constituição Federal vigente

 

  • A comissão especial é criada através de um ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e tem a sua composição sugerida pelos líderes partidários. Elas possuem caráter temporário e são acionadas para examinar e dar parecer sobre algumas proposições específicas, sendo elas: Projeto de Emenda à Constituição,  projetos de código, projetos que envolvam matérias de competência de mais de três comissões de mérito, denúncia oferecida ao Presidente da República por crime de responsabilidade ou projeto de alteração do regimento interno

Glossário

  • Admissibilidade – quando qualquer proposição é aprovada pela CCJC ou CCJ para ser aprovada tanto na Câmara como no Senado.
  • Apreciação – discussão e votação de proposição.
  • Caráter terminativo – quando qualquer projeto de lei ou emenda é enviado para o arquivo da casa ao não ser aprovado no início de sua tramitação na CCJC ou CFT.
  • Concessão de vista – quando deputados requerem mais tempo para examinar uma proposta durante uma discussão.
  • Deliberação – decisão de aprovação ou rejeição de uma proposição.
  • Exame de mérito – análise do conteúdo de uma proposição por uma comissão.
  • Inadmissibilidade – quando qualquer proposição não é aprovado para ir à Plenário tanto na Câmara como no Senado.
  • Interstício – tempo entre a votação entre os dois turnos na votação de uma proposta ou projeto. 
  • Irrepetibilidade – quando um proposição não pode ser apresentada novamente devido a negação de admissibilidade.
  • Mesa – órgão responsável pela condução e direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos de cada Casa Legislativa.
  • Parecer – é a decisão sobre a constitucionalidade ou mérito da proposta ou projeto, vista como um relatório.
  • Proposição – nome dado a toda matéria submetida à apreciação da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional.
  • Quórum – número mínimo de presentes necessário para começar uma reunião, usada principalmente para manter uma discussão ou para aprovação.
  • Relator – Parlamentar designado para examinar determinada proposição legislativa ou documento de acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal, em sua forma e conteúdo, e de elaborar relatório sobre esses aspectos, no qual recomenda sua aprovação ou rejeição.
  • Sanção presidencial – julgamento do presidente sobre a aprovação ou não de uma lei ou ato normativo
  • Sessão – evento em que os parlamentares reúnem-se em colegiado para debate ou deliberação de proposições em Plenário, ou ainda para o exercício de outras competências previstas na Constituição Federal e no regimento de cada Casa.
  • Tramitação – caminho percorrido por uma proposição.
  • Veto – rejeição de uma determinada matéria ou de parte dela.

Feito por Allysson César, Cláudio Py e Letícia Pereira. 

Fontes bibliográficas

CORRÊA, L.; CLÁUDIO, L.; JERÔNIMO, M. Curso de Regimento Interno da Câmara dos Deputados: 5. Ed. Brasília: Edições Câmara, 2018.

Conhecendo a tramitação de uma PEC: Proposta de Emenda à Constituição

Inspiração para o Infográfico 2

Primeira PEC do Brasil após a promulgação da CF vigente

Regimento Interno não pode ignorar a regra de irrepetibilidade 

Site da Câmara dos Deputados

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