As Constituições Federais do Brasil

A Constituição Federal (CF), também chamada de Carta Magna, é o documento mais importante do Brasil. Trata-se de um conjunto de normas que estabelece quais são os direitos e deveres básicos da população, instituindo os pilares jurídicos da nação brasileira. Por se tratar de uma lei máxima, os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) precisam se adequar aos moldes desta carta constitucional para exercerem suas respectivas funções. 

Em consequência disso, os presidentes e vice-presidentes da República do Brasil, antes de assumirem os cargos, são obrigados a jurar obediência à Constituição. A mesma cerimônia acontece com os governadores, deputados, senadores e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse juramento não é apenas simbólico, uma vez que o descumprimento das normas reguladoras apresentadas na CF pode desencadear sanções administrativas.

Criada três anos após o fim do Regime Militar, a CF de 1988 (vigente), também conhecida como Constituição Cidadã, trouxe diversas conquistas à democracia brasileira, tais como a proibição de condutas e medidas autoritárias; a garantia de direitos básicos e invioláveis à população por meio de cláusulas pétreas; a participação política da sociedade civil; o fim da censura aos meios de comunicação; e novos direitos trabalhistas.

A fim de compreendermos por completo este conjunto de leis tão fundamentais para nosso país, é necessário entender o cenário e os motivos para a criação de cada uma das sete Constituições Federais implementadas no Brasil. São elas:

Constituição Federal de 1824

Em um cenário de muitos conflitos econômicos e políticos advindos do processo de independência do Brasil, Dom Pedro I outorgou a primeira e única Constituição do Brasil Imperial no dia 25 de março de 1824, cerca de um ano e seis meses após a separação da antiga colônia de Portugal. O documento foi implementado sem o crivo de nenhum outro poder.

Em 1822, havia sido criado uma Assembleia Constituinte composta por  deputados (conservadores e liberais) para elaborar as normas reguladoras da  primeira Constituição do país. Contudo, após desentendimentos motivados por interesses políticos conflitantes, Dom Pedro I desfez o grupo e criou um Conselho de Estado com dez aliados para preparar o documento de acordo com as regras ditadas por ele. 

A Constituição Federal de 1824 foi responsável por garantir eleições indiretas e censitárias para o âmbito legislativo; adotar o sistema bicameral para o Legislativo, incorporando a Câmara dos Deputados e o Senado;  oficializar o catolicismo como a religião oficial do país, distribuindo direitos políticos ao membros do clero; e dividir o governo em quatro Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e Poder Moderador.

O Poder Moderador permitia que o imperador interferisse na atuação dos outros poderes, conseguindo nomear e demitir ministros de Estado e magistrados; designar senadores; conceder anistias; sancionar decretos com força de lei; e, além disso, dissolver a Câmara dos Deputados em casos emergenciais, convocando uma nova em seguida. Essa medida tornou os poderes dele quase ilimitados, uma vez que ele tinha plena autoridade para influenciar diretamente os outros âmbitos.

Pode-se observar, portanto, que a primeira CF do país tinha um caráter híbrido, misturando elementos liberais (ampliação de direitos ao Poder Legislativo) e autoritários (concentração de poderes nas mãos do imperador).

Constituição Federal de 1891

Pouco tempo depois da proclamação da República, o Governo Provisório (liderado por Deodoro da Fonseca) instaurou uma Assembleia Constituinte para elaborar e promulgar a Constituição Federal de 1891. O documento foi criado em um período bastante turbulento, marcado por muitos conflitos, provocados sobretudo pela recém destituição do império de Dom Pedro II.

Inspirada, dentre outras, pela Constituição Federal dos Estados Unidos, a CF de 1891 do Brasil apresentou mudanças significativas ao modelo de governo da recém-formada República, implementando ideais liberais, a descentralização do poder, o sistema presidencialista e o federalismo.

Constituição Federal de 1934

Após aplicar um golpe de estado junto com os militares que destituiu o então presidente Washington Luís do cargo, Getúlio Vargas, líder do Governo Provisório, passou a liderar o país por meio de decretos de leis. Com o intuito de legitimar a sua presidência, Vargas instaurou, em meados de novembro de 1933, uma Assembleia Constituinte que redigiu e promulgou a Constituição de 1934 em poucos meses.

A CF de 1934 garantiu uma série de direitos à população. Dentre as mudanças adquiridas, pode-se destacar a regulação do mecanismo presidencialista; o fortalecimento do regime representativo, estabelecendo o sufrágio feminino e o voto secreto; o reconhecimento da liberdade de expressão e de movimento; e novos direitos trabalhistas. Contudo, depois de poucos meses as medidas foram suspensas devido à implementação da Lei de Segurança Nacional (LSN).

Constituição Federal de 1937

Conhecida como “Constituição Polaca”, a Constituição Federal de 1937 deu início ao Estado Novo, primeiro regime ditatorial do Brasil. Com o objetivo de concentrar e centralizar o poder nas mãos do Presidente da República, a nova CF promoveu radical redução das prerrogativas do legislativo; dissolução dos partidos políticos; extinção das eleições diretas para os cargos do governo; os cultos à personalidade do presidente tornaram-se recorrentes e houve a instituição da pena de morte, da censura, de expurgos e a proibição de greves.

Contudo, seguindo os modelos ditatoriais populistas europeus, a Constituição tentou manter aparência republicana, contando em seu texto com a garantia das liberdades individuais, do direito à vida e à propriedade privada, promoção de assistência estatal a famílias de baixa renda e conservou alguns dos direitos trabalhistas da constituição anterior.

Constituição Federal de 1946

Um suspiro democrático entre dois momentos ditatoriais na história do país, a Constituição Federal de 1946 foi elaborada por uma Assembleia Constituinte formada por membros dos  principais partidos que surgiram após a queda do Estado Novo, os quais possuíam diferenças ideológicas entre si: os conservadores, representados nos partidos União Democrática Nacional (UDN) e Social Democrático (PSD), e os progressistas, no Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) .

Reunindo-se entre 1945 e 1946, os membros da Assembleia apresentaram uma Carta Magna que restabeleceu a separação dos três poderes, a liberdade de expressão, a autonomia dos estados e municípios, assim como eleições diretas para os principais cargos do Executivo e do Legislativo, além de ampliar o voto feminino para todas as mulheres.

No entanto, a própria eleição para presidente, em 1945, do General Eurico Gaspar Dutra, participante e apoiador da estrutura do Estado Novo, mostra que, apesar de ter como propósito se igualar ao modelo constitucional liberal de outros países democráticos, a sociedade brasileira ainda caminhava a passos curtos para isso. Assim, o modelo constitucional passou a ruir apenas 19 anos depois, quando em 1964, com o Golpe Militar, iniciou-se a apresentação e implementação dos Atos Institucionais (AIs).

Constituição Federal de 1967

Com a sequência dos Atos Institucionais aplicados pelo executivo a partir de 1964, cada vez mais  invalidando a Constituição vigente, fez-se necessário o outorgamento de uma nova Carta Magna de forma a legitimar as ações do regime autoritário que fora instaurado. A Constituição Federal de 1967, embora aprovada em votação pelo Congresso Nacional, não contou com uma Assembleia Constituinte para sua elaboração. Escrita por juristas de confiança do regime militar, foi, em suma, uma união do já estabelecido nos AIs anteriormente aplicados.

Os AIs consistiam em decretos e normas que não necessitavam passar pelo legislativo para serem validados, contramão de qualquer regime democrático. Essas ferramentas autoritárias proporcionaram poderes ilimitados aos militares, também responsáveis pela convocação do Congresso Nacional para a votação da nova Constituição (AI-4).

A legitimidade através da Constituição manteve a concessão às Forças Armadas da prerrogativa de suspender direitos políticos e cassar mandatos legislativos; o fim das eleições diretas para cargos do legislativo, como dos governadores estaduais, assim como proporcionou o fim das eleições diretas também para cargos do Executivo Federal, a validação para que estes governassem por decretos; a extinção dos partidos políticos existentes; e o fim da liberdade de expressão e do direito à greve.

Com a legitimação do uso dos decretos, o governo fazia uso destes para cada novo ato autoritário necessário. Dentre os mais famosos está o AI-5, de 1968, que permitia ao presidente, sem qualquer impedimento do Judiciário, extinguir o Congresso Nacional, cassar mandatos, intervir nos Estados, sustar habeas corpus e suspender os direitos políticos de qualquer cidadão por até dez anos.

Feito por: Cláudio Py e Letícia Macario.

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