30 anos da Constituição de 1988: direitos e garantias da Constituição Cidadã

         Promulgada em 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil é a nossa  atual Carta Magna e no dia 5 de outubro de 2018 comemorou-se 30 anos de sua vigência. A sétima constituição do País foi marca fulcral na transição de um regime autoritário (1964-85) para um democrático (1985-atual). Todas as constituições anteriores apresentavam em maior ou menor grau condições restritivas de participação social e política.  Entretanto, obteve-se um processo gradual de consolidação dos direitos sociais e da cidadania ao longo delas.

         A Constituição Cidadã assegurou direitos de liberdade de pensamento e criou mecanismos para conter abusos de poder do Estado após 21 anos de Ditadura Militar. É importante destacar que cidadãos e entidades representativas puderam sugerir propostas para a então nova Constituição. Foram recebidas mais de 72.719 sugestões de cidadãos e 12 mil de entidades representativas.

          Dentre as várias mudanças que a Carta Magna de 1988 promoveu, destacam-se a garantia de acesso à cultura para todo cidadão, a criação do Código de Defesa do Consumidor como direito fundamental de todo brasileiro, a garantia de proteção às manifestações culturais diversas e, ainda, possibilitou que fossem apresentados projetos de leis pelos próprios cidadãos.

         A Constituição de 1988, ainda, estabeleceu direitos trabalhistas, acabou com a censura da imprensa, reformou o sistema tributário, garantiu a retomada das eleições diretas, condenou a tortura,  garantiu a pluralidade política e direito à liberdade de expressão e manifestação, deu o primeiro passo em direção a igualdade de gênero com a determinação de que homens e mulheres são iguais em direitos e deveres perante a lei, além da garantia dos direitos sociais como os previstos no Art. 6° da Constituição: educação, a saúde, a alimentação, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade,  à  infância e a assistência aos desamparados.

         Apesar de hoje receber críticas em relação a incompatibilidade das leis com a realidade brasileira, ela é resultado de um processo de desenvolvimento e reestruturação da consciência política e social nacional e essa Carta teve papel fundamental na efetivação de direitos antes não assegurados.

Autores: Mariana Caio, Maria Cláudia Marques, Otávio Augusto e Maria Vitória Ferreira