Intervenção Federal no RJ: impactos e considerações

O que é?

             A Intervenção Federal é uma medida prevista pela Constituição Federal e deve ser aplicada quando for necessário “conter grave comprometimento da ordem pública”. Nunca antes esta disposição havia sido aplicada e, pela primeira vez, ela entra em vigor com o objetivo de solucionar o problema da segurança pública no Rio de Janeiro.

            A intervenção, viabilizada pelo Decreto Nº 9.288, de 16 de fevereiro deste ano, foi promulgado pelo Presidente Michel Temer, e passa a responsabilidade da segurança pública do estado a um interventor militar que responde somente ao presidente – transferindo assim a responsabilização do âmbito estadual para o federal. O decreto tem vigência até dia 31 de dezembro de 2018 e teve como motivação os episódios de extrema violência no carnaval do Rio.

Como funciona?

           É necessário que um representante do âmbito federal seja escolhido para proceder com a intervenção. O General do Exército Walter Braga Netto, que lidera o Comando Militar do Leste, foi nomeado como Interventor Federal e cabe a ele cuidar dos procedimentos que envolvem a intervenção.

          O interventor passa a ter total poder para gerir a segurança pública fluminense, controlando todas as forças coercitivas do estado: a Polícia Civil, a Polícia Militar, os bombeiros e a administração penitenciária.

Impactos

          O impacto na opinião pública em relação à medida ainda está positivo: a grande maioria dos fluminenses  – cerca de 54% dos entrevistados, segundo pesquisa realizada pela empresa Ideia Big Data – apoia a iniciativa, devido ao estado de crise no âmbito da segurança. Além disso, o interventor tem se reunido com autoridades e parlamentares de outros municípios do Rio de Janeiro para articular uma estratégia que se estenda além da capital, auxiliando os principais municípios com a mesma problemática no estado.

             Contudo, o impacto da medida extrapola o Rio de Janeiro, pois qualquer iniciativa declarada em âmbito federal com relação a um único estado incita os demais a solicitar auxílio nas suas crises internas. O presidente Temer convocou uma reunião com os governadores estaduais para afirmar que não descarta a possibilidade de mais intervenções nas segurança em outros estados que também são afligidos por esta problemática.

              Além disso, a Constituição prevê que, durante uma intervenção federal, não pode haver qualquer alteração constitucional no país. Isso inviabiliza, por exemplo, o pacote de reformas do governo Temer, tendo como grande foco no momento a Reforma da Previdência. Questionado sobre o fato, o governo declarou que a intervenção pode ser suspendida momentaneamente para que a votação da reforma ocorra, mas nenhuma garantia foi promulgada.

Assassinato de Marielle

          O assassinato da vereadora Marielle Franco gerou grande comoção nacional e impactou diretamente a intervenção federal. A intervenção, que completou um mês no último dia 16, ainda não apresentou os resultados esperados pelo governo devido à falta dos recursos prometidos pelo presidente Temer no ato do decreto. Somado a isso, a execução – como é apontada pelos investigadores – da vereadora Marielle desestabilizou a sensação de segurança.

          Devido a isso, o governo, que apostou muito capital político para a execução da intervenção enviou ao Rio, no dia seguinte ao crime, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann acompanhado de outros agentes importantes da segurança nacionalcomo representantes da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e da Polícia Federal. Demais impactos da medida ainda estão para serem desenvolvidos.

Autor: Leonardo Simi e Equipe SigaLei

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